Goianiense poderá pagar preço por atraso na aprovação da lei que atualiza o Código Tributário de Goiânia

A não-aprovação da lei que atualiza o Código Tributário do Município (CTM) poderá penalizar, mais uma vez, o contribuinte goianiense. O “cavalo de batalha” travado entre o executivo e o legislativo poderá onerar o bolso do contribuinte em 2023 com um o aumento de até 45% no valor do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), caso o Projeto de Lei não seja aprovado em segunda votação nesta quinta-feira (29) em Plenário.

O PL que trata das mudanças no CTM e que fixa o aumento do IPTU em Goiânia ao reajuste da inflação do período em 2023 e 2024 seria votado na sessão plenária de terça-feira, 27, mas o vereador Clécio Alves (Republicanos) pediu vistas do projeto com o argumento de que precisaria tomar conhecimento das emendas propostas pelos parlamentares.

Alerta

Cristiano Caixeta, presidente do Sindicato do Comércio Varejista no Estado de Goiás (Sindilojas-GO), afirma que a entidade vê com muita preocupação o atraso da votação da atualização do Código Tributário do Município (CTM) e faz um alerta. “Caso a lei não seja aprovada ainda neste ano, o contribuinte poderá arcar novamente com uma alta carga tributária com aumento de 45% somado à inflação em 2023”, comenta.

O representante do Sindilojas considera equivocada a decisão do vereador Clécio Alves (Republicanos) em pedir vistas do Projeto de Lei. “O Grupo de Trabalho composto por várias entidades representativas trabalhou por quatro meses para apresentar as propostas de mudanças que atendessem os vários setores da sociedade e esse trabalho não está sendo respeitado pelo vereador”, alfineta.

Cristiano Caixeta ressalta que caso as novas alterações não tenham validade a partir de 2023, os lojistas também serão prejudicados. “Sem a aprovação da nova lei a taxa de funcionamento do comércio, por exemplo, será novamente reajustada gerando novamente um custo muito alto para os lojistas, aumento este que não é esperado pelo segmento”, desabafa.

Altas do IPTU de 2022 podem se repetir em 2023

A advogada Eléia Alvim, especialista em Direito Tributário, é conselheira da Ordem dos Advogados Do Brasil Seção Goiás (OABGO) explica que o principal entrave em relação ao atraso na aprovação da lei é o prazo disponível para a votação. “Se essa lei não for votada ainda neste ano, ela não terá validade em 2023 em razão dos princípios constitucionais que envolvem mudanças na legislação. Essa nova forma de correção do IPTU e outros impostos precisam ter validade a partir de janeiro”, comenta.

O texto enviado pela prefeitura ao Legislativo em novembro corrige as distorções da lei aprovada no ano passado, que acabou provocando um susto em contribuintes que tiveram seu IPTU quase 50% mais altos do que no ano passado. O projeto que está em debate na câmara limita os novos aumentos ao valor da inflação do ano anterior.

A especialista explica que, caso a lei não seja aprovada em 2022, a regra que será utilizada pela Prefeitura de Goiânia para o cálculo do IPTU irá considerar, novamente, o limite de até 45% de aumento no valor do imposto. “Com as atualizações dos cadastros imobiliários, muitos imóveis poderiam pagar o IPTU mais caro em 2023, mas como novo texto que atualiza o CTM, que tira esse percentual de 45%, não poderia incidir valor acima da inflação anual do período como reajuste”, pontua.

A tributarista lembra que a Prefeitura de Goiânia, por meio da Secretaria Municipal de Finanças (Sefin), criou um Grupo de Trabalho (GT) para a elaboração do Projeto de Lei que atualiza o Código Tributário do Município (CTM) no ano passado. “O objetivo era unir conhecimento e as necessidades da sociedade e este grupo contou com a presença de várias entidades representativas e associações para que fossem estipuladas mudanças que realmente fossem importantes e necessárias”, diz.

A advogada destaca que fez parte do GT como representante da OAB-GO para colaborar com a observância da constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei. “A nossa participação enquanto representante da OAB-GO foi estar vigilante quanto ao texto que contempla as alterações no CTM”, completa.

A especialista acrescenta que foram apresentadas pela entidade, nas mais de dez reuniões de trabalho realizadas, várias propostas com sugestões de alterações, incluindo entendimentos atualizados de decisões do judiciário que fazem parte das regras da legislação tributária brasileira. Eléia Alvim ressalta que também foram feitas audiências públicas para discutir com a sociedade as novas propostas de alterações ao CTM. Essas, propostas pela Sefin e também outras convocadas pela própria Câmara Municipal.

Por meio de nota, a Sefin afirmou que um estudo técnico será feito para analisar o impacto da tramitação na Câmara Municipal. Confira o texto na íntegra:

“Nota – Sefin

– A Secretaria Municipal de Finanças informa que acompanhou a votação sobre o Código Tributário do Município pela Câmara de Vereadores.

– Com as emendas aprovadas, um estudo técnico deverá ser feito para analisar as situações e o impacto das mesmas.

Secretaria Municipal de Finanças“