Goiás é o único estado do país a não informar números de mortes por policiais
Dados seriam agregados ao Monitor da Violência, do portal G1. SSP justificou sigilo das informações e, por isso, não seriam divulgadas
Goiás foi o único estado que não divulgou os números de mortes causadas por policiais no primeiro semestre desse ano ao Monitor da Violência, levantamento realizado pelo portal G1. De acordo com a reportagem, a Secretaria de Segurança Pública (SSP) disse em nota que tem “compromisso com a transparência no fornecimento de dados”, mas que os números são sigilosos e, por isso, não seriam divulgados.
“A Secretaria de Segurança Pública (SSP) esclarece que entende a necessidade de uma comunicação transparente entre a administração pública e a sociedade, mas reitera que não deve desrespeitar as determinações legais da pasta. A SSP tem um único intuito: garantir a segurança pública dos cidadãos goianos e combater com rigor a criminalidade, dentro do amparo legal”, destaca o texto enviado à reportagem.
Segundo a publicação, os dados foram solicitados no início do mês de setembro para a assessoria e via Lei de Acesso à Informação, mas não foram liberados. Também foi feita uma tentativa no Serviço Eletrônico de Informação ao Cidadão, mas o pedido também foi negado.
Ainda no texto enviado pela secretaria, a justificativa é a portaria 750/2016, que regulamenta e resguarda assuntos sigilosos que são produzidos e estão sob responsabilidades da SSP. “Esse documento, em seu inciso IV, determina que possuem caráter sigiloso as informações referentes a investigações policiais, a sindicâncias e a processos administrativos disciplinares, enquanto não concluídos. Destarte informamos que as ocorrências da natureza solicitada, acontecidas neste ano corrente e que tenham envolvimento de policiais, ainda estão sendo investigadas. Sendo assim, por determinação legal, possuem caráter sigiloso.”
Apesar disso, a reportagem afirma que não foi feita nenhuma solicitação sobre os detalhes das investigações. Mas, sim, os números de mortes em decorrência de intervenção policial. Informação essa que, aliás, é um direito de ser pública. A reportagem ainda confronta que, mesmo com a portaria em vigor, foram feitas duas solicitações para o balanço fechado de 2017 e 2018. Em ambas, os requerimentos foram atendidos, diferente dos dados sobre as mortes causadas por policiais.
A diretora-executiva do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, Samira Bueno, afirma que a não divulgação dos dados causa estranhamento, mesmo ao alegar que os números são sigilosos. Segundo ela, além do interesse público, os números eram divulgados pelos governos anteriores. Ela classifica a atitude como “falta de transparência e seriedade da atual gestão”.
A nota da SSP é finalizada com a seguinte frase: “ultrapassada a fase de sigilo das informações, as mesmas serão divulgadas”. Porém, não foi dado um prazo certo para quando isso deve acontecer. A reportagem destaca um trecho sobre a campanha publicitária que o governo lançou no mês passado. Em um dos trechos, a publicidade destaca que “quando o governo deixa a polícia trabalhar, bandido tem que aprender a voar. Só que agora já está tarde para bater asa.”
Porém, outra realidade foi mostrada recentemente. Apenas 28% dos municípios goianos têm atuação de delegado de forma exclusiva. Os demais 176 municípios de Goiás não têm esse profissional. Como exemplo, o titular de Estrela do Norte é responsável por outros seis municípios: Campinaçu, Formoso, Minaçu, Montividiu de Norte, Minaçu e Trombas.
De acordo com o presidente do Sindicato dos Delegados de Goiás (Sindpol), Adriano Sousa Costa, isso faz com que haja um sobrecarga de trabalho. Consequentemente, há prejuízos no andamentos das investigações e atrasos nas conclusões dos crimes.
“O delegado fica mais tempo na estrada do que na cidade. E vemos atualmente o crime organizado migrar para o interior do estado porque os criminosos sabem que a estrutura de investigação nessas localidades são precárias. As últimas apreensões e prisões efetuadas no interior mostram que organizações criminosas de calibre nacional estão se instalando em pequenas cidades”, alerta o presidente.
Veja a nota encaminhada ao G1, na íntegra, sobre Goiás não divulgar os dados
[olho author=”Secretaria de Segurança Pública”]NOTA-SSP
A Secretaria de Segurança Pública (SSP) esclarece que entende a necessidade de uma comunicação transparente entre a administração pública e a sociedade, mas reitera que não deve desrespeitar as determinações legais da pasta. A SSP tem um único intuito: garantir a segurança pública dos cidadãos goianos e combater com rigor a criminalidade, dentro do amparo legal.
Existe uma portaria da Secretaria de Segurança Pública que trata sobre assuntos sigilosos. Portaria 750/2016 “Regulamenta e salvaguarda de assuntos sigilosos produzidos e custodiados pela Secretaria da Segurança Pública”. Nesse documento, em seu inciso IV, determina que possuem caráter sigiloso as informações “referentes a investigações policiais, a sindicâncias e a processos administrativos disciplinares, enquanto não concluídos”. Destarte informamos que as ocorrências da natureza solicitada, acontecidas nesse ano corrente e que tenham envolvimento de policiais, ainda estão sendo investigadas. Sendo assim, por determinação legal, possuem caráter sigiloso. A SSP garante ainda que ultrapassada a fase de sigilo das informações, as mesmas serão divulgadas.
O sigilo de dados é uma garantia constitucional. Em função da salvaguarda de informações que compõem o processo de investigação criminal, a SSP tem adotado essa garantia desde 2016. A Portaria n. 0750/2016 tem respaldo na Lei Federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal. A redação do art. 6º, inciso III diz o seguinte: “Cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a: proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, integridade e eventual restrição de acesso”. A Lei vale para os três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive aos Tribunais de Conta e Ministério Público.
A portaria da SSP também está amparada Lei Estadual nº 18.025, de 22 de maio de 201, que regula o acesso a informação e a aplicação da citada Lei Federal nº12.527/2011, no âmbito do Estado de Goiás.
Ressaltamos o compromisso da Secretaria de Segurança Pública de Goiás com a transparência no fornecimento de dados. Garantimos que a instituição é parceira de todos os veículos de comunicação e estamos à disposição para eventual dúvida.[/olho]