Goiás e União divergem sobre cobrança do novo seguro obrigatório SPVAT; entenda
A emissão do boleto de pagamento do SPVAT deve ser feita diretamente pelos motoristas através da Caixa Econômica Federal, seguindo instruções que serão divulgadas
A partir de janeiro de 2025, todos os proprietários de veículos automotores deverão pagar o SPVAT, novo seguro obrigatório que substitui o extinto DPVAT. A cobrança deve cobrir despesas médicas que não são cobertas pelo SUS, em caso de acidentes de trânsito. A nova cobrança foi estabelecida após a aprovação de um projeto de lei complementar pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente Lula. Entretanto, o governador de Goiás, Ronaldo Caiado, se posicionou contra a implementação do novo seguro, anunciando que não incluirá sua cobrança no estado, o que poderá complicar o pagamento para os motoristas.
Os estados tiveram até agosto para firmar parcerias com a Caixa Econômica Federal para incluir o custo do Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT) anteriormente Danos Pessoais por Veículos Automotores Terrestres (DPVAT) nas cobranças do IPVA e do licenciamento. Contudo, Goiás não assinou esse convênio, o que significa que a Caixa terá que desenvolver um modelo próprio de arrecadação para o seguro.
A proteção é destinada a cobrir indenizações por morte, invalidez permanente e reembolso de despesas médicas decorrentes de acidentes. Os valores das indenizações variam, com a maior chegando a R$ 13,5 mil para famílias de vítimas fatais ou para aqueles que ficaram com invalidez permanente.
Quem não pagar o SPVAT pode ter dificuldades para pagar o licenciamento
Embora o Departamento de Trânsito Estadual de Goiás, (Detran-GO) tenha declarado que não haverá fiscalização ou punição para motoristas que não pagarem o SPVAT, a situação pode ser mais complexa. Aqueles que não regularizarem o pagamento não poderão licenciar seus veículos, resultando em circulação irregular e multas de R$ 293, além da adição de sete pontos na carteira de habilitação.
Ainda, a lei federal que instituiu o SPVAT não pode ser ignorada pelo estado, o que significa que os motoristas ainda precisarão emitir o boleto de pagamento através da Caixa Econômica Federal.
A Procuradoria Geral do Estado reafirmou que Goiás não firmará o convênio e está buscando alternativas para não dificultar a circulação de motoristas que optarem por não pagar o seguro. A Caixa Econômica informou que, nos estados que não firmaram convênios, a emissão do boleto deve ser feita diretamente pelos proprietários de veículos, seguindo as instruções que serão disponibilizadas em breve.