Alego aprova prorrogação do prazo para adesão ao programa “Negocie Já”

O projeto de lei que trata da prorrogação do prazo de adesão ao programa de regularização fiscal ‘Negocie Já’ foi aprovado nesta quinta-feira (24/10), em votação definitiva na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego). Com isso, o novo limite será o dia 20 de dezembro.

O programa abrange dívidas de ICMS, IPVA e ITCD contraídas até junho de 2023 e o prazo limite era na próxima segunda-feira (28/10). Segundo o texto, muitos contribuintes não conseguiram aderir ao programa devido a dificuldades financeiras e outros impedimentos econômicos.

A proposta acata sugestão da Federação das Indústrias de Goiás (Fieg) e do Fórum de Entidades Empresariais.

Benefícios fiscais

Além de estender até 20 de dezembro a adesão às leis que permitem a negociação de débitos com descontos em multas e juros — até 99% de desconto para pagamento à vista —, a proposta do governo também amplia o prazo de adesão à lei que trata da convalidação de incentivos e benefícios fiscais. O prazo original terminaria em 19 de novembro.

Até o momento, já foram negociados cerca de R$ 3,7 bilhões em débitos, dos quais R$ 1,21 bilhão foram pagos à vista. Isso corresponde a 229 mil autos de infração. Segundo o secretário da Economia, Sérvulo Nogueira, a prorrogação vai permitir que um maior número de empresas e contribuintes regularize suas dívidas. “O programa tem sido um sucesso, com mais de 166 mil adesões até o momento, o que levou o governo a ampliar essas oportunidades de regularização”.

Ainda de acordo com ele, a convalidação de incentivos fiscais também precisa ter seu prazo de adesão ajustado para coincidir com o Negocie Já.