Governo responde OAB/Goiás sobre OSs

A Secretaria de Educação, Cultura e Esporte divulga nota sobre as ponderações da OAB/Goiás em relação ao Programa de Gestão Compartilhada de Escolas Estaduais com as Organizações Sociais. Segue, na íntegra:

“O Governo de Goiás, por meio da Secretaria de Educação, Cultura e Esporte (Seduce), respeita e está atento a todas as recomendações da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO) relacionadas ao Programa de Gestão Compartilhada de Escolas Estaduais com Organizações Sociais (OSs). Diante das ponderações da entidade, a Seduce observa que o objetivo do programa, apresentado no início de 2015 para debate com a sociedade, é avançar na gestão das unidades de ensino, de forma a ampliar ainda mais a qualidade do ensino e da aprendizagem.

A Seduce reitera o caráter público, gratuito e inclusivo da Rede Estadual de Educação de Goiás, referência para a elaboração de uma proposta de gestão compartilhada tecnicamente criteriosa, rigorosamente alicerçada na Legislação da Educação Pública do Brasil e completamente amparada pela legislação que regulamenta as competências de atuação das entidades do Terceiro Setor –  reafirmadas, vale observar, pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Portanto, a proposta de Programa de Gestão Compartilhada de Escolas Estaduais com Organizações Sociais foi elaborada em plena consonância com as normas constitucionais e infraconstitucionais.

O Governo de Goiás reafirma, diante da manifestação da Ordem dos Advogados do Brasil Seção Goiás (OAB-GO) sua determinação em garantir a máxima  transparência na construção e implantação do programa, obedecendo aos princípios que regem a Administração Pública.

Conforme prevê a Lei das Organizações Sociais e o Marco Regulatório do Terceiro Setor, o Governo de Goiás está aberto a todas as sugestões e críticas ao programa, especialmente aquelas capazes de reafirmar a legalidade, a moralidade e o pleno atendimento do interesse público e justiça social da comunidade escolar, formada por pais ou responsáveis, alunos e professores.

Vale ressaltar que, como o programa trata de contrato de adesão, a Organização Social vencedora  deste Chamamento pode optar por assinar ou não o contrato.

O Programa de Gestão Compartilha  de Escolas Estaduais com Organizações Sociais na Educação está em pauta na sociedade desde o início de 2015 quando o governador Marconi Perillo apresentou sua proposta de levar para a Educação a modelagem de sucesso implantada na Saúde Pública Estadual na administração anterior (2011-2014). Por determinação do governador e da titular da Seduce, Raquel Teixeira, o Governo de Goiás se manteve e se manterá aberto à participação de todos os segmentos da sociedade goiana na construção da melhor modelagem de gestão compartilhada para a Educação.

Seguindo essa determinação, a Seduce promoveu diversas reuniões com diferentes setores sociais, com a comunidade escolar e com a população. Foram realizadas audiências públicas em Anápolis, Goiânia, Pirenópolis e cidade de Goiás. A Secretaria também realizou vários encontros com alunos, professores, pais de alunos, gestores educacionais, conselheiros tutelares, subsecretários, Igreja Católica, além de ter enviado convites oficiais a entidades representativas como União Estadual dos Estudantes e União Brasileira dos Estudantes Secundaristas, que sequer se manifestaram sobre a possibilidade dos encontros.

O Governo de Goiás, por meio de Seduce também estendeu o diálogo sobre a gestão compartilhada  participando de duas audiências na OAB,  Conselho Estadual da Juventude e de reuniões com o Fórum Estadual de Educação, Conselho Estadual de Educação, Sindicato dos Trabalhadores da Educação no Estado de Goiás e a Faculdade de Educação da Universidade Federal de Goiás. Tem sido feita uma ampla divulgação por meio dos veículos de comunicação de todo o estado, incluindo rádio, jornal, televisão e redes sociais.

Na política pública de comunicação, a Seduce criou, na internet, site e canais em redes sociais exclusivamente voltados para o debate e esclarecimento de dúvidas sobre o Programa. Por meio desses canais de comunicação, a Seduce esclareceu, em detalhes, todas as dúvidas apresentadas, ouviu sugestões e críticas e, a partir delas, aperfeiçoou o programa e os instrumentos de fiscalização e controle estabelecidos para o acompanhamento e cobrança de resultados.

Vale ressaltar que o Poder Judiciário reconheceu os esforços do Governo de Goiás na promoção do debate público em torno do Programa. Ao conceder liminar de desocupação das Escolas tomadas por manifestantes contrários ao programa, o Poder Judiciário citou, nominalmente, o documento “Cronograma de Ações e Diálogo com a Sociedade sobre o Projeto de Gestão Compartilhada com Organizações Sociais em Escolas da Secretaria de Educação Cultura e Esporte”.

Por fim, o Governo de Goiás informa que, por meio da Seduce, apresentará, diretamente na OAB Goiás, todos os esclarecimentos sobre as dúvidas e equívocos que ainda restam em relação ao programa. Ao mesmo, o Governo de Goiás continuará  pautando sua atuação nos esforços em prol do diálogo, com vistas ao aprimoramento das políticas públicas para a Educação em Goiás.”