Governo sanciona lei que revoga benefícios de IPVA para oficiais de Justiça

O governador Ronaldo Caiado (DEM) sancionou a lei que revogou benefícios fiscais relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). A sanção já foi publicada no Diário Oficial do Estado.

Os artigos revogados tratam da redução para 0,5% da alíquota de IPVA incidente sobre veículo de propriedade de servidor público ocupante do cargo de oficial de Justiça avaliador ou analista judiciário; e da isenção do pagamento da taxa de licenciamento do veículo contemplado com a referida redução de alíquota.

Ao expor os motivos da necessidade de alteração da lei, a Governadoria argumenta que a proposta se justifica pelo fato de que tais benefícios fiscais foram concedidos sem a celebração de convênio no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).