Governo terá de construir estação de tratamento de esgoto para Complexo Prisional de Aparecida de Goiânia
Juíza determinou prazo de 30 dias para Estado de Goiás construir uma estação de tratamento de esgoto para POG e CPP
O Governo de Goiás terá 30 dias para construir uma estação de tratamento de esgoto para o Complexo Prisional Odenir Guimarães (POG), em Aparecida de Goiânia. A decisão foi determinada pela juíza Vanessa Estrela Gertrudes, da Vara da Fazenda Pública Municipal, de Registros Públicos e Ambiental. A determinação proíbe, ainda, o lançamento de esgoto e resíduos a céu aberto, sem o tratamento adequado, sob pena de multa diária no valor de R$ 10 mil.
Consta dos autos que o Município de Aparecida de Goiânia ajuizou Ação Civil Pública contra o Estado de Goiás, alegando que há vários anos o governo tem causado danos ambientais no município em razão da liberação de dejetos sem tratamento, provenientes da Casa de Prisão Provisória (CPP) e do Complexo Prisional. Além disso, pediu a condenação do Estado em providenciar um projeto de recuperação das áreas afetadas.
De acordo com a magistrada Vanessa Estrela, o dano ambiental é contínuo devido ao grande vazamento de esgoto, “expondo a população a odor fétido e risco de contaminação pelo contato com os dejetos, assim como o referido esgoto está chegando até o Ribeirão Santo Antônio”.
“É admissível a interferência excepcional do Poder Judiciário na atuação do Poder Executivo, com o objetivo de resguardar direitos constitucionalmente protegidos, entre eles o direito a um meio ambiente equilibrado, à segurança e à saúde da população”, frisou a juíza.
Em contato com a assessoria de comunicação do Governo de Goiás, foi afirmado que o Estado ainda não foi citado na decisão. “Assim que isso ocorrer, a Procuradoria-Geral do Estado tomará as medidas cabíveis”.
Em nota, a Prefeitura de Aparecida, por meio da Secretaria de Meio Ambiente (SEMMA), explica que há muito tempo os bairros na região do Complexo Prisional têm sofrido impactos ambientais e prejuízos à saúde da população, causados pelo esgoto irregular.
“A SEMMA vem realizando várias intervenções, como fiscalização, notificação e aplicação de multas ao Estado em virtude dos danos causados ao meio ambiente e a saúde pública. A Justiça determinou que o Estado resolva o problema com a construção de uma estação de tratamento do esgoto no local”, conclui a nota.