Governo terá de construir estação de tratamento de esgoto para Complexo Prisional de Aparecida de Goiânia

O Governo de Goiás terá 30 dias para construir uma estação de tratamento de esgoto para o Complexo Prisional Odenir Guimarães (POG), em Aparecida de Goiânia. A decisão foi determinada pela juíza Vanessa Estrela Gertrudes, da Vara da Fazenda Pública Municipal, de Registros Públicos e Ambiental. A determinação proíbe, ainda, o lançamento de esgoto e resíduos a céu aberto, sem o tratamento adequado, sob pena de multa diária no valor de R$ 10 mil.

Consta dos autos que o Município de Aparecida de Goiânia ajuizou Ação Civil Pública contra o Estado de Goiás, alegando que há vários anos o governo tem causado danos ambientais no município em razão da liberação de dejetos sem tratamento, provenientes da Casa de Prisão Provisória (CPP) e do Complexo Prisional. Além disso, pediu a condenação do Estado em providenciar um projeto de recuperação das áreas afetadas.

De acordo com a magistrada Vanessa Estrela, o dano ambiental é contínuo devido ao grande vazamento de esgoto, “expondo a população a odor fétido e risco de contaminação pelo contato com os dejetos, assim como o referido esgoto está chegando até o Ribeirão Santo Antônio”.

“É admissível a interferência excepcional do Poder Judiciário na atuação do Poder Executivo, com o objetivo de resguardar direitos constitucionalmente protegidos, entre eles o direito a um meio ambiente equilibrado, à segurança e à saúde da população”, frisou a juíza.

Em contato com a assessoria de comunicação do Governo de Goiás, foi afirmado que o Estado ainda não foi citado na decisão. “Assim que isso ocorrer, a Procuradoria-Geral do Estado tomará as medidas cabíveis”.

Em nota, a Prefeitura de Aparecida, por meio da Secretaria de Meio Ambiente (SEMMA), explica que há muito tempo os bairros na região do Complexo Prisional têm sofrido impactos ambientais e prejuízos à saúde da população, causados pelo esgoto irregular.

“A SEMMA vem realizando várias intervenções, como fiscalização, notificação e aplicação de multas ao Estado em virtude dos danos causados ao meio ambiente e a saúde pública. A Justiça determinou que o Estado resolva o problema com a construção de uma estação de tratamento do esgoto no local”, conclui a nota.