Guarda Civil de Goiânia incorpora atribuição de fiscalizar trânsito e aplicar multas

O presidente da Guarda Civil de Goiânia, Wellington Paranhos Ribeiro, criou a Coordenadoria de Fiscalização de Trânsito. A portaria foi publicada no Diário Oficial do último dia de 19 de janeiro.

Entre as atribuições estão as orientação, educação, fiscalização, autuação e aplicação de medidas administrativas de trânsito, de forma isolada ou conjuntamente com os agentes do Departamento de Trânsito de Goiás (Detran).

As atribuições previstas são as mesmas dos agentes de trânsito da capital, vinculados à Secretaria Municipal de Mobilidade. No entanto, na portaria não há definição sobre parceria com a pasta.

Na portaria, Wellington Paranhos argumenta que a Lei Federal n.º 13.022/14, inciso VI do art. 5º, atribui às Guardas Municipais “exercer as competências de trânsito que lhes forem conferidas, nas vias e logradouros municipais, nos termos da Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), ou de forma concorrente, mediante convênio celebrado com órgão de trânsito estadual ou municipal”.

Servidores da Guarda Civil já passam por curso de capacitação com o Sistema Nacional de Aprendizagem do Transporte (Senat). No entanto, ainda não há prazo para aplicação das novas medidas.