Instalação de linha de alta tensão na Região Sudoeste de Goiânia volta a ser suspensa
Decisão do Tribunal de Justiça de Goiás acolheu recurso interno do Ministério Público, ajuizado em outubro de 2014, por medidas de segurança
O Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) retratou a decisão que havia mantido a instalação de uma linha de transmissão de energia na Região Sudoeste de Goiânia. A decisão mantem a ordem de suspensão das obras.
Na decisão, que acolheu recurso interno do Ministério Público de Goiás (MP-GO), o desembargador Leobino Valente Chaves afirmou ser inquestionável o interesse público na implantação da linha de transmissão para beneficiar a Região Metropolitana de Goiânia com fornecimento regular de energia elétrica. Entretanto, ele apontou que também há interesse público na busca por resguardar, para a população da região, a segurança necessária na concretização da obra de tamanha envergadura, em particular, a obediência à faixa de segurança.
“Enquanto a Celg busca acrescentar valores à comunidade goianiense, mediante a implantação de melhorias para dotar a Região Metropolitana de Goiânia das garantias da continuidade do fornecimento regular de energia elétrica, o direito que se busca tutelar com a cautelar e a ação civil pública em trâmite no juízo e as decisões nelas proferidas veio em resguardo à dignidade das pessoas residentes em toda extensão da área, com reflexos no direito à vida, à saúde, extravasando para segurança da população”, afirmou Leobino.
Entenda o caso
O MP-GO ajuizou, em outubro de 2014, ação cautelar inominada, com pedido de liminar para suspensão imediata das obras de instalação da linha de transmissão de energia da subestação Carajás, que passaria por bairros da Região Sudoeste de Goiânia. A demanda foi proposta pela promotora Alice de Almeida Freire, titular da 7º Promotoria de Justiça, contra o Município de Goiânia, a Agência Municipal de Meio Ambiente (Amma) e a Celg Distribuição S.A. (Celg D), atual Enel.
Naquele mesmo mês, a juíza Suelenita Soares Correia deferiu liminar requerida pelo MP-GO e determinou a imediata suspensão das obras de instalação da linha de transmissão de energia da subestação Carajás no trecho em que a faixa de segurança esteja em medida inferior a 16 metros, sendo oito metros para cada lado da linha de transmissão. A medida consta da tabela de faixas de segurança inserida na especificação técnica de obras de linhas de transmissão.
Em novembro de 2014, Alice propôs ação civil pública ambiental contra a Celg e o Município de Goiânia, visando impedir a continuidade das obras de instalação da linha de transmissão de energia da subestação Carajás. Além da paralisação das obras, foi requerido, em antecipação da tutela, que a Celg providenciasse a elaboração de Estudo de Impacto de Vizinhança e um novo Estudo de Impacto Ambiental. Por fim, foi pedido que a empresa fosse proibida de iniciar a operação da linha de transmissão. Já o requerimento ao Município foi para que, por meio da Amma, ele fosse obrigado a suspender as licenças prévia e de instalação concedidas à Celg, assim como todas as demais autorizações e licenças urbanísticas concedidas pelos órgãos municipais à empresa.
Além disso, em maio de 2015, a promotora firmou termo de ajuste de conduta com a Celg, o qual previa a implementação de medidas urbanísticas e ambientais mitigatórias e compensatórias no trecho das obras da linha de transmissão de energia. No entanto, o acordo foi revogado em novembro daquele ano por descumprimento dos requisitos que cabiam à Celg.