Intervenção na saúde de Goiânia é ‘medida extrema’, mas legal, explica advogado; entenda
Especialista em Direito revela detalhes da ferramenta jurídica que tenta evitar o avanço do caos na Saúde da capital
Após a escalada da crise na saúde pública em Goiânia levar, nesta sexta-feira (6), o Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO) a recomendar ao Governo de Goiás uma intervenção na área da Prefeitura de Goiânia, o advogado Matheus Costa, especialista em Direito e Teoria da Constituição, explicou que se trata de uma “medida extrema” destinada a restabelecer a ordem e evitar o aprofundamento do caos.
“A intervenção é uma ferramenta constitucional que implica a supressão, ainda que temporária, da autonomia municipal, mas sempre com o objetivo de alcançar um bem superior, que neste caso é a proteção da vida e da saúde da população,” afirmou Costa, ao Mais Goiás.
Crise na saúde justifica a intervenção
A recomendação do MPGO ao Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) foi baseada em um cenário crítico, marcado por graves violações aos direitos fundamentais e ao princípio constitucional de acesso à saúde. Entre os problemas destacados estão o descumprimento de decisões judiciais, falta de insumos básicos e medicamentos, paralisações de serviços e relatos de precariedade nas unidades de saúde.
Para Costa, a situação apresentada pelo MPGO justifica a adoção da intervenção como última alternativa. “Essa medida é legalmente prevista na Constituição e aceita pela jurisprudência, quando há desobediência a princípios constitucionais, descumprimento de decisões judiciais e prejuízo aos serviços públicos essenciais, como o de saúde,” explicou.
De acordo com o advogado, a intervenção é uma medida que deve ser tomada apenas em casos excepcionais e precisa obedecer critérios rigorosos:
Descumprimento de princípios constitucionais: No caso de Goiânia, a garantia do direito à saúde, que está diretamente ligado ao direito à vida, foi comprometida.
Desobediência a decisões judiciais: O MPGO apontou reiteradas falhas da administração municipal em cumprir ordens judiciais para regularizar serviços essenciais.
Prejuízo aos serviços públicos: A interrupção de serviços médicos, falta de pagamento a fornecedores e precariedade estrutural levaram à paralisação de atividades críticas, como o atendimento em unidades de saúde e o abastecimento de ambulâncias.
Próximos passos
O Tribunal de Justiça avaliará o pedido do MPGO, e, caso aprovado, caberá ao governador de Goiás, Ronaldo Caiado (UB) decretar a intervenção e nomear gestores para conduzir a reestruturação da saúde municipal.
Enquanto isso, o debate sobre a medida levanta questionamentos sobre a gestão pública em Goiânia e a necessidade de medidas mais rigorosas para evitar o colapso de serviços essenciais. “Essa situação reforça a importância de respeitar os princípios constitucionais e de implementar uma gestão eficiente para evitar crises como essa no futuro,” concluiu Matheus Costa.