Ipasgo terá que restabelecer cotas de atendimento, determina TCE

O Ipasgo terá que restabelecer as cotas de atendimento eletivo. A determinação foi dada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-GO), na noite de quinta-feira (16). O órgão pediu, ainda, a reavaliação dos limites orçamentários impostos ao plano assistencial, observada a receita da autarquia. Segundo o conselheiro Celmar Rech, a decisão de corte de 50% nos serviços foi tomada no início de setembro apenas em razão o teto de gastos do Governo Estadual, estabelecido pelo Decreto Estadual nº 9.836/2021.

No início da semana, Rech havia solicitado ao presidente do Ipasgo, Hélio José Lopes, informações sobre a decisão dos cortes. Em resposta, a autarquia apontou a imposição do limite de gastos e pagamento como motivação para a adoção das medidas de restrição de atendimento. Para o conselheiro, no entanto, não faz sentido que os recursos recolhidos pelos usuários do Ipasgo, para custear as despesas médicas, sejam retidos pelo Estado.

As determinações acerca do restalecimento das cotas foram dadas em medida cautelar que atende a representação do presidente da Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa (Alego), deputado Gustavo Sebba. O TCE também pediu a reavaliação dos limites orçamentários impostos ao plano assistencial, observada a receita da autarquia.

O Mais Goiás entrou em contato com o Ipasgo e aguarda retorno. O espaço está aberto para manifestação.

Teto de gastos e alertas

De acordo com Rech, o Tribunal de Contas tem alertado reiteradamente ao Poder Executivo acerca das inadequadas implicações da manutenção do Ipasgo com a natureza jurídica de autarquia, conferindo artificialmente o tratamento de receita pública aos recursos arrecadados dos beneficiários.

Segundo ele, a motivação da redução das cotas dos serviços se deve apenas à obrigatoriedade de atendimento ao Decreto nº9.836/2021, que visa atender ao teto de gastos.

“Assim, considerando que os recursos dos usuários não devem receber limitação oriunda da escolha da natureza jurídica do Ipasgo, há que se determinar o imediato restabelecimento das cotas ao regular e programado patamar definido anteriormente pelo instituto.

Na medida cautelar, além de determinar o restabelecimento das cotas de atendimento, o conselheiro deliberou ao governador Ronaldo Caiado a imediata reavaliação dos limites orçamentários impostos ao Ipasgo pelos Anexos I e II do Decreto Estadual nº 9.836/2021, observada a receita da autarquia.

Cortes no Ipasgo e prejuízo aos servidores

Rech justificou ainda que se não adotada a medida cautelar de imediato, fica evidente o prejuízo aos beneficiários, vez que a negativa de procedimentos médicos emergenciais pode comprometer a saúde dos pacientes, por impedir a adequada e atempada busca por diagnósticos.

“Eventual postergação acabará por exigir do plano de saúde uma prestação de serviço ainda mais complexa, em razão do avanço de determinada enfermidade, ou pior, acabe por resultar em óbito evitável”, disse.

Relembre

Associações e sindicatos de hospitais e laboratórios de Goiás publicaram, nesta quinta-feira (9), uma carta aberta onde manifestam insatisfação com a recente decisão do Instituto de Assistência dos Servidores Públicos de Goiás (Ipasgo) de cortar em 50% as cotas de atendimentos eletivos.

De acordo com o documento, a alteração teria sido comunicada na última segunda-feira (6) e deve comprometer a assistência de mais de 600 mil usuários.