Justiça autoriza escritórios de advocacia a funcionarem durante lockdown

A justiça autorizou o funcionamento dos escritórios de advocacia durante o lockdown em Goiânia. A decisão tem caráter liminar e foi expedida no início da noite desta terça-feira (2), depois de uma solicitação feita pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO).

Na liminar, o juiz Fabiano Abel de Aragão Fernandes ressaltou que os prazos dos processos digitais continuarão correndo, apesar das medidas restritivas de isolamento social. O magistrado pontuou também que tanto juízes quanto promotores foram autorizados a trabalhar presencialmente, ainda que em percentual reduzido.

“[…]não diviso diferenciação significativa entre o exercício do trabalho do magistrado, do promotor de justiça e do advogado que justifique o estabelecimento de regras diversas para o funcionamento dos gabinetes e dos escritórios de advocacia desde que, obviamente, sejam observadas as mesmas normas de segurança”, disse o juiz.

O pedido de liminar foi assinado pelo presidente da Ordem no estado, Lúcio Flávio Siqueira, e foi protocolado nesta segunda-feira (1º). No documento, o presidente citou a questão dos prazos e levantou que a não inclusão dos escritórios de advocacia no decreto municipal fere o princípio da indispensabilidade nata da profissão, garantido na constituição federal. Por isso, não haveria razoabilidade ou proporcionalidade na decisão do Paço Municipal.