Justiça condena Goiânia por cobrança indevida de imposto de imóveis
Legislação municipal não pode vincular a base de cálculo do ITBI ao valor do IPTU
O município de Goiânia foi condenado pelo 2º Juízo do 1º Núcleo da Justiça depois que um contribuinte contestou a cobrança do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), pago após a transferência de propriedade em compras e vendas de imóveis. O contribuinte comprou um imóvel por R$ 1.025.439,75 e registrou a compra, gerando a obrigação de pagar o imposto. No entanto, o Fisco Municipal usou uma base de cálculo de R$ 1.326.156,00, um valor bem maior que o da transação.
Durante a análise do caso, ficou evidente que o Fisco não seguiu o devido processo administrativo para justificar essa diferença, conforme exigido pelo artigo 148 do Código Tributário Nacional (CTN). Além disso, a legislação municipal não pode vincular a base de cálculo do ITBI ao valor do IPTU, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
“Para o valor de R$ 1.025.439,75, aplicando-se o percentual do ITBI de 1,5%, o imposto seria de R$ 15.381,59. No entanto, o Fisco avaliou o imóvel em R$ 1.326.156,00, resultando em um ITBI de R$ 19.892,34. Ou seja, houve uma cobrança excessiva de mais de 4 mil reais”, explica o advogado Luiz Gustavo Nicoli.
De acordo com a decisão, a alíquota correta do ITBI seria de 1,5%. O 2º Juízo condenou o município a restituir a diferença de 4 mil reais ao contribuinte. A sentença também estabelece que, caso haja embargos com caráter meramente protelatório, será aplicada uma multa de 2%.
A atualização do débito será feita com correção pelo IPCA-E e juros conforme índices oficiais até 8 de dezembro de 2021, e, após essa data, pela taxa Selic. A decisão é vista como um precedente importante para garantir que os lançamentos tributários sigam rigorosamente os procedimentos legais e administrativos.
O Mais Goiás procurou a Procuradoria-Geral do Município para comentar a decisão. A pasta informou que, “até o presente momento, não foi notificada sobre o assunto em questão. Estamos à disposição para quaisquer esclarecimentos futuros e continuamos comprometidos com a transparência e a eficiência na condução dos assuntos municipais”.