Justiça condena OS por contratar profissionais de saúde como pessoa jurídica em Goiás

A Organização Social (OS) Agir foi condenada a pagar R$ 100 mil por danos morais coletivos por contratar profissionais de saúde como Pessoa Jurídica. A decisão foi uma resposta à uma denúncia por trabalhadores da unidade ao Ministério Público do Trabalho (MPT).

Além da indenização, a Agir foi obrigada a rescindir todos os contratos com pessoas jurídicas de prestadores de serviços nas unidades que administra (Crer, Hugol e HDS) dentro de um ano. Ela também não poderá contratar profissionais de saúde sobre essa modalidade no Hugol e no Crer e para pessoa física em qualquer unidade, sob pena de R$ 20 mil.

De acordo com o (MPT), a OS cometeu a ilegalidade de forma reiterada. Por meio de nota, o órgão ressaltou que irá recorrer da decisão para buscar tanto a redução do prazo de um ano para o cumprimento das obrigações quanto para o aumento da indenização. Para os promotores, há urgência na imposição das medidas e a ilegalidade cometida pela Agir foi grave.

Por meio de nota, a Agir afirmou que não contrata profissionais individuais como pessoas jurídicas, e sim empresas jurídicas para a execução de serviços específicos. Ela ressaltou ainda que “essas práticas são comuns no meio assistencial, pois buscam uma melhor utilização e uso de seus recursos para garantir maior efetividade dos serviços prestados”.

A OS ressaltou ainda que acredita que a interpretação o MPT tenha sido a de não possibilidade da contratação por se tratar de unidades públicas, mas que isso não se aplica após a aprovação trabalhista. Por fim, confirmou que irá recorrer da decisão.

Pejotização

O presidente do Sindicato dos Técnicos e Auxiliares em Radiologia e Câmaras Claras e Escuras do Estado de Goiás (Starccego), Ivan Pereira de Paula,  disse ao Mais Goiás que os problemas começaram com a mudança na gestão da Secretaria de Estado da Saúde (SES). Ele contou que, com as trocas das OSs que geriam os hospitais do estado, uma delas, que prestava serviços na área de radiologia em vários hospitais da rede pública, teve seu contrato rescindido. 

Depois disso, ficou a cargo das OSs cuidarem deste serviço. Ivan afirmou que as empresas, ao invés de chamarem novos funcionários, contrataram uma empresa  que chamou os profissionais como sócios, o que causou o processo. “O principal prejuízo, além das garantias trabalhistas, é a saúde do trabalhador. A lei determina que só podemos trabalhar em 24 horas semanais. Temos colegas que estão trabalhando 48 horas semanais. Esse processo causou mais de 130 demissões na nossa categoria. As administrações estão se aproveitando desse momento de pandemia para cometer as irregularidades. Não sou contra as OS, desde que as coisas sejam feitas da forma correta”, disse Ivan.

Em entrevista ao Mais Goiás, a presidente do (Sindicato dos Trabalhadores do Sistema Único de Saúde no Estado de Goiás) SindSaúde, Flaviana Alves, ressaltou que essa ilegalidade não acontece somente na Agir. “Todas as OSs fazem, e denunciamos todas ao MPT. Em breve outras decisões sairão”.

Flaviana afirmou também que a contratação de profissionais como pessoa jurídica, a chamada pejotização, prejudica não só o trabalhador, mas toda a sociedade.

“Essa ação lesa toda uma cadeia. Em primeiro lugar prejudica o trabalhador, porque ele perde direitos como FGTS, férias, seguro-desemprego e INSS, mas mantém todas as obrigações de um empregado. Além disso, toda a sociedade é atingida, porque uma parte considerável do SUS é financiada com dinheiro da seguridade social. A medida que esse tipo de contratação aumenta, as verbas para a saúde diminuem”, concluiu.