Justiça dá 15 dias para Saneago devolver dinheiro cobrado por hidrômetros
Empresa já havia sido condenada a fazer o pagamento, com juros e multa, mais uma indenização por danos morais coletivos, em 2019
A justiça deu um prazo de 15 dias para que a Saneago devolva aos usuários o dinheiro cobrado pela instalação de hidrômetros. A decisão da justiça também impõe a proibição de cobrança pelos aparelhos e pela instalação deles aos usuários no mesmo prazo.
A empresa já havia sido condenada a fazer o pagamento, com juros e multa, mais uma indenização por danos morais coletivos, em 2019. Em fevereiro, o Ministério Público de Goiás (MP-GO) entrou com uma ação de execução, para que a estatal faça o pagamento.
De acordo com o órgão, o objetivo é fazer com que a Saneago devolva automaticamente o valor pago para cada consumidor. Dessa forma, se evita que centenas de milhares de execuções individuais idênticas sejam protocoladas no judiciário.
A juíza responsável pelo caso, Liliana Bittencourt, ressaltou que, caso o prazo não seja cumprido, terá início um novo prazo, também de 15 dias, para que a empresa, “independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação”.