Justiça derruba cobrança extra de puxadinho no IPTU de Goiânia
Usuário que recebeu acréscimo do valor deve entrar com recurso no Atende Fácil, no Parque Lozandes, ao lado do Paço Municipal; prefeitura aguarda notificação
A juíza da 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos Jussara Cristina Oliveira Louza determinou em decisão liminar a suspensão da cobrança extra do puxadinho (leia a decisão). O valor era acrescido ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de Goiânia. A prefeitura se baseou em imagens aéreas que constataram reformas para aumentar imóveis e proprietários não informaram à administração pública. As fotos eram feitas por drones.
Um mandado de segurança foi impetrado no domingo (18) pelo presidente da Câmara Municipal de Goiânia, Andrey Azeredo. O mandado pedia que a justiça avaliasse a situação. A novela do IPTU em Goiânia se arrasta desde que a prefeitura emitiu o primeiro decreto. Em seguida a Câmara Municipal editou o decreto, informando que era inconstitucional a cobrança extra se baseando em imagens aéreas.
Moradores reclamavam que a prefeitura cobrava como área construída quando as imagens registravam sombras de árvores ou até mesmo tendas colocadas em quintais.
Ordem dos Advogados do Brasil, secção de Goiás (OAB-GO), Ministério Público Estadual (MP) e a própria Câmara Municipal entraram contra o decreto do executivo. Ainda ontem a Procuradoria-Geral de Goiânia informou que mesmo com a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), aguardaria uma decisão judicial.
IPTU
O cálculo do IPTU é determinado pela lei 9.704/2015, que multiplica o valor do metro quadrado pela área construída para obter o chamado valor venal do imóvel. A alíquota do IPTU é aplicada sobre esse valor, também chamado de base de cálculo.
A planta de valores, que determina o valor do metro quadrado ficou sem atualização entre 2005 e 2015, quando foi aprovada legislação que vigora atualmente. Para evitar o aumento abrupto, a legislação previu o aumento gradual no artigo 3°, incisos I, II, II, IV, que estabeleciam aumento variável de zero a 15% somado à inflação do período.
Em alguns casos, o valor que levou 10 anos para ser reajustado está sendo cobrado imediatamente, simbolizando um aumento de até 500% no valor que o contribuinte pagava anteriormente.
RESPOSTA
O Mais Goiás buscou a Assessoria de Comunicação do Município de Goiânia. Por meio da Procuradoria-Geral do Município a administração informou que aguarda a notificação judicial para se pronunciar.