Justiça derruba cobrança extra de puxadinho no IPTU de Goiânia

A juíza da 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos Jussara Cristina Oliveira Louza determinou em decisão liminar a suspensão da cobrança extra do puxadinho (leia a decisão). O valor era acrescido ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de Goiânia. A prefeitura se baseou em imagens aéreas que constataram reformas para aumentar imóveis e proprietários não informaram à administração pública. As fotos eram feitas por drones.

Um mandado de segurança foi impetrado no domingo (18) pelo presidente da Câmara Municipal de Goiânia, Andrey Azeredo. O mandado pedia que a justiça avaliasse a situação. A novela do IPTU em Goiânia se arrasta desde que a prefeitura emitiu o primeiro decreto. Em seguida a Câmara Municipal editou o decreto, informando que era inconstitucional a cobrança extra se baseando em imagens aéreas.

Moradores reclamavam que a prefeitura cobrava como área construída quando as imagens registravam sombras de árvores ou até mesmo tendas colocadas em quintais.

Ordem dos Advogados do Brasil, secção de Goiás (OAB-GO), Ministério Público Estadual (MP) e a própria Câmara Municipal entraram contra o decreto do executivo. Ainda ontem a Procuradoria-Geral de Goiânia informou que mesmo com a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), aguardaria uma decisão judicial.

IPTU
O cálculo do IPTU é determinado pela lei 9.704/2015, que multiplica o valor do metro quadrado pela área construída para obter o chamado valor venal do imóvel. A alíquota do IPTU é aplicada sobre esse valor, também chamado de base de cálculo.

A planta de valores, que determina o valor do metro quadrado ficou sem atualização entre 2005 e 2015, quando foi aprovada legislação que vigora atualmente. Para evitar o aumento abrupto, a legislação previu o aumento gradual no artigo 3°, incisos I, II, II, IV, que estabeleciam aumento variável de zero a 15% somado à inflação do período.

Em alguns casos, o valor que levou 10 anos para ser reajustado está sendo cobrado imediatamente, simbolizando um aumento de até 500% no valor que o contribuinte pagava anteriormente.

RESPOSTA
O Mais Goiás buscou a Assessoria de Comunicação do Município de Goiânia. Por meio da Procuradoria-Geral do Município a administração informou que aguarda a notificação judicial para se pronunciar.