Justiça derruba liminar que dava regulação dos hospitais estaduais à prefeitura de Goiânia

O presidente do Tribunal de Justiça de Goiás, desembargador Carlos Alberto França, derrubou a liminar que dava à prefeitura de Goiânia o poder de regular as vagas nos hospitais estaduais que ficam na capital. Com a decisão, o controle volta para Secretaria Estadual de Saúde. A queda de braço do Estado com o município é antiga, mas voltou ao noticiário no dia 16 de setembro, quando a SES anunciou, em uma reunião com representantes das secretarias municipais de saúde (CIB), que reivindicaria a regulação.

A SES argumentou que a medida é necessária para garantir acesso universal e integral ao Sistema Único de Saúde no território goiano. Ocorre que, no dia 30 de setembro, o juiz Wilton Muller Salomão atendeu a pedido da Procuradoria-Geral do Município e devolveu a regulação para prefeitura de Goiânia. Disse que tomou a decisão para resguardar o direito de pacientes que já aguardavam na lista de espera formulada pelo município.

Desembargador explica por que regulação os hospitais tem que ficar com o Estado

Ao derrubar a liminar do juiz Salomão, o desembargador Carlos Alberto França disse que deixar a regulação nas mãos da capital resulta em “nítida possibilidade de dado à saúde pública, notadamente em razão de a regulação, da forma como é exercida, prejudicar o atendimento aos usuários residentes nos municípios do interior”.