Justiça determina que prefeitura faça a substituição de todas as lâmpadas queimadas nas ruas da Capital

O juiz José Proto de Oliveira determinou que, num prazo 90 dias, a prefeitura de Goiânia, através da Comurg, faça a substituição de todas as lâmpadas queimadas nas ruas dotadas de iluminação pública na capital e que sejam garantidos os serviços de reposição e reparos.

Na ação, proposta pela promotora de Justiça Leila Maria de Oliveira em dezembro do ano passado, ela apontou o descaso do Município em relação à manutenção do serviço. Conforme ponderou, “a iluminação pública é essencial à qualidade de vida dos centros urbanos e sua falta contribui diretamente para o aumento da violência. No caso, é notório o descaso do Município com o serviço”.

Na decisão, o magistrado também ressaltou que, em razão da não observância dos padrões de qualidade dos serviços públicos de energia elétrica, há uma situação de imenso incômodo, insegurança, constrangimento e prejuízo aos cidadãos. “É do conhecimento de todos que, no simples fato de trafegar pela cidade no período do noturno, é possível observar que a comunidade se encontra em risco com sua segurança”, afirmou. Confira aqui a íntegra da decisão.

Na ação, a promotora citou ainda que os valores arrecadados do imposto de contribuição de custeio do serviço de iluminação pública (Cosip), cuja destinação deveria ser a instalação, melhoramento, administração, manutenção, expansão e fiscalização do sistema de iluminação pública, não estão sendo aplicados corretamente, conforme constatado em inquérito. Segundo ela, o Município arrecada mais de R$ 3 milhões por mês com o imposto, mas não presta um serviço sequer razoável.