Justiça faz requerimento para pedir inconstitucionalidade sobre cobrança do IPTU em Goiânia
O documento foi encaminhado à Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ) nesta terça-feira (19)
O promotor de Justiça Fernando Krebs, titular da 59ª Promotoria de Goiânia encaminhou nesta terça-feira (19), à Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ), um requerimento para que seja avaliada a propositura de ação direta de inconstitucionalidade (ADI) contra trecho do novo Código Tributário da capital. A mudança alterou a forma de cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).
No documento, o promotor aponta que a nova norma fere a Constituição Estadual, com a possibilidade de violar os princípios constitucionais da capacidade contributiva e do não confisco.
Para Krebs, o dispositivo não oferece critérios seguros para estabelecer o valor venal dos imóveis. Com isso, o contribuinte não teria acesso à quantia a ser paga de IPTU em 2022 e nos próximos anos.
A solicitação do promotor de Justiça já esta em análise da equipe da Assessoria em Matéria Constitucional da Subprocuradoria-Geral da Justiça para Assuntos Jurídicos.
Novo Código Tributário de Goiânia
O novo Código Tributário de Goiânia foi aprovado em setembro, e sancionado pelo prefeito Rogério Cruz (Republicanos), e tem como principal alteração a mudança na fórmula de cálculo dos impostos Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Territorial Urbano (ITU).