Justiça proíbe Saneago de cobrar por hidrômetro e empresa terá de restituir usuários
Saneago não poderá cobrar instalação, manutenção, conservação e compra de hidrômetros. Ação foi movida pelo Ministério Público
A Companhia de Saneamento de Goiás (Saneago) será proibida de cobrar a instalação, manutenção, conservação e compra de hidrômetros no estado. A decisão foi anunciada nesta sexta-feira (1) pelo Ministério Público do Estado de Goiás, em uma ação aprovada pelo juiz Ricardo Teixeira Lemos.
Além disso, a Saneago será obrigada a restituir os valores cobrados indevidamente pela instalação dos medidores, seja na fatura ou adquiridos no mercado, desde 2004, até a data da publicação da sentença.
O juiz condenou a empresa ao pagamento de danos morais coletivos no valor de R$ 5 milhões, a ser revertido ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor. A Saneago deverá custear também a divulgação em meios de comunicação sobre o teor do caso.
Em 2004, uma liminar suspendeu a cobrança de taxas pelos serviços de instalação e manutenção de hidrômetros, mas foi cassada pelo TJ-GO. Agora em julgamento de mérito, o juiz confirmou a liminar, com multa diária de R$ 1 mil em relação a cada cobrança indevida.
Ao Mais Goiás, a assessoria da Saneago informou apenas que “tomou ciência da decisão e irá interpor os recursos necessários”.