Justiça suspende gratificações dos comissionados da prefeitura de Aparecida

O juiz Felipe Junqueira D’Ávilla Ribeiro, da Vara da Fazenda Pública Municipal, determinou a suspensão imediata do pagamento das gratificações (Bonificação por Desempenho Institucional – BDI) dos servidores comissionados da prefeitura de Aparecida de Goiânia. O entendimento do magistrado do primeiro grau ocorreu no último 2.

Na segunda-feira (20), o desembargador e presidente do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) analisou recurso do município e pediu que o Ministério Público de Goiás (MPGO) se manifeste em 72 horas sobre o tema. Vale citar, o MP foi quem entrou com ação contra a prefeitura.

Na decisão de primeiro grau, Felipe cita que o Ministério Público requisitou do município a relação de servidores que recebem a bonificação e verificou que a maioria dos beneficiados era comissionado, gerando uma despesa pública mensal de R$ 1,4 milhão.

Segundo o órgão, o BDI deveria ser destinado a “servidores que exercem funções operacionais, técnicas ou burocráticas, e não a servidores comissionados que devem apenas exercer as de assessoramento”. Já a prefeitura justificou que a bonificação aos comissionados ocorre por questões financeiras, visto que os concursados recebem mais que eles.

Assim, o magistrado entendeu, liminarmente, que as “atividades exercidas pelos servidores comissionados, além de incompatíveis com os cargos, estão gerando o desvio de funções destes” e que o município não apresentou os critérios e metas para a concessão. Ele, então, deferiu a tutela para suspender o pagamento da bonificação.

A prefeitura de Aparecida de Goiânia disse, por nota ao Mais Goiás, que está segura quanto à legalidade da Lei das Gratificações e que já protocolou recurso solicitando a suspensão da liminar expedida pelo juiz de primeiro grau. “Portanto, não afetará o pagamento da folha salarial.”