Justiça suspende lei que obriga repasse de preços ao app de combustíveis Olho na Bomba

A Justiça goiana decidiu, em medida cautelar, suspender a lei que obriga os proprietários de postos a informarem os preços do combustíveis para o aplicativo Olho na Bomba, criado pelo Ministério Público de Goiás (MP-GO) em parceria com a Universidade Federal de Goiás (UFG). O deferimento foi do desembargador Itamar de Lima e acompanhado por outros 11 desembargadores. Apenas um votou contra a suspensão.

Por meio de nota, o MP-GO informou que “aguarda a publicação do acórdão para definir quais medidas serão tomadas.” De acordo com o desembargador, a Lei Estadual n° 19.888/2017 é inconstitucional. Segundo ele, houve um “vício de iniciativa” ao criar o texto que culminou a criação do aplicativo.

“Não se pode autorizar que o Ministério Público perca sua identidade, provocando um retrocesso constitucional em suas relevantes atribuições, uma vez que não se pode permitir a utilização de um aplicativo como instrumento de investigação à sua disposição, tampouco deve-se autorizar o excesso do poder de polícia”, ressalta Itamar.

O texto destaca que os proprietários eram obrigados a informar ao MP-GO os preços dos litros dos combustíveis e atualizá-los no sistema. Em caso de alguma divergência, o consumidor poderia denunciar o posto na própria plataforma. O aplicativo foi lançado em 25 de setembro do ano passado e passou por uma atualização em dezembro do mesmo ano.

O portal fez uma consulta na loja de aplicativos e constatou que mais de 100 mil motoristas baixaram a plataforma. Olho na Bomba está avaliado com a pontuação de 4,1 e os comentários deixados pelos usuários são, em sua maioria, positivos.

O presidente do Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo no Estado de Goiás (Sindiposto), Márcio Andrade, explica que entrou com uma ação de inconstitucionalidade devido ao modo em que era feita a fiscalização.

“A gente viu uma forma de perseguição. Não temos um prazo mínimo para que a mudança em todo o posto ocorra. Também notamos uma série de autuações indevidas e injustas nos postos. Um exemplo é que muitos consumidores abastecem no momento de mudança e, se encontram o preço diferente, já que ainda não foi mudado nas faixas, o posto acaba sendo autuado”, pontua.

Márcio destaca que os proprietários não são contra a exposição dos preços, desde que a forma da fiscalização seja alterada. “Temos a informação de mais de 600 autuações e o que a gente vê é que o aplicativo tornou uma forma de investigação. Não temos nada o que esconder, mas deve haver um critério para isso ocorra. Um trâmite de forma legal”, ressalta.

O Mais Goiás entrou em contato com o Governo de Goiás e aguarda um posicionamento.