Lei reconhece cães e gatos como seres sencientes; PL sancionado obriga condomínios a denunciar maus-tratos
Animais são sujeitos de direito que sentem dor e angústia. Na outra ponta, condomínios que deixarem de denunciar maus-tratos serão multados em mais de R$ 5 mil
O Governo de Goiás sancionou duas leis aprovadas na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) em benefício da causa animal. Na primeira delas, cães e gatos foram reconhecidos como seres sencientes; a outra obriga a condomínios residenciais e comerciais a denunciarem casos de maus-tratos contra animais.
De acordo com o texto da lei, como seres sencientes, cães e gatos são sujeitos de direito, que sentem dor e angústia, o que constitui o reconhecimento de sua especificidade e das suas características em face dos seres vivos”.
A Comissão Especial de Direito Animal da Ordem dos Advogados do Brasil Seção Goiás (OAB-GO) considera que se trata de um avanço positivo, pois na lei fica reconhecido os animais de estimação “como sujeitos de direito e não como coisa, objeto e recurso econômico, e seres sencientes, que possuem sentimentos e sentem dor e sofrimento, portanto, dotados de dignidade, considerando os animais como um fim em si mesmo”.
Maus-tratos
Contra os maus-tratos, a legislação sancionada expressa que a comunicação do crime deve ser feita imeditamente aos órgãos de segurança pública, seja por meio de ligação telefônica ou aplicativo móvel. Se a ocorrência já tiver acontecido, a comunicação deverá ser feita em até 24 horas após a ciência do fato.
Se houver comprovação da inércia ou omissão do síndico ou administrador, o condomínio será penalizado com multa correspondente a R$ 5,5 mil. Para isso, a comunicação da violência deverá conter o maior número possível de informações, como identificação e contato dos tutores, qualificação do animal, espécie, raça ou características físicas que permitam sua identificação, endereço onde o animal e os tutores podem ser localizados, além de detalhamento sobre os indícios ou provas.
“É fundamental comunicar os indícios e fatos aos órgãos de segurança para que a lei seja cumprida. Infelizmente, existem muitos casos de maus-tratos e a falta de denúncias é uma das principais causas da impunidade. A polícia precisa cumprir seu papel e salvar os animais maltratados, mas é necessário denunciar para iniciar o processo de responsabilização dos agressores”, consta no texto da lei.