Leis garantem direitos, mas cotidiano de pessoas com autismo ainda é permeado de obstáculos

Apesar de leis brasileiras garantirem direitos, o cotidiano de pessoas com autismo ainda está longe do ideal. Obstáculos como o preconceito, discriminação e falta de políticas públicas permeiam a vida daqueles que possuem o Transtorno do Espectro Autista (TEA). Advogada goiana que atua na causa diz que é preciso conscientização e informação sobre o assunto para que o cenário mude.

O TEA é considerado uma alteração atípica do neurodesenvolvimento, que interfere principalmente na interação social e na comunicação. Pessoas com autismo podem ter condutas características muitas vezes repetitivas, que não são funcionais para comportamentos sociais e de linguagem. Apesar de não haver dados oficiais, uma estimativa do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), aponta entre 2 e 4 milhões de pessoas com o transtorno no país.

Ao Mais Goiás, a advogada Maíra Tomo explicou que duas leis são importantes no contexto dos direitos dos autistas. A primeira, de nº 13.146, denominada Lei Brasileira de Inclusão, e a segunda, de nº 12.764, também conhecida Lei Berenice Piana, que institui a Política de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.

Segundo ela, a Lei Berenice Piana, instituída em 2012, foi um marco, já que passou a reconhecer autistas como pessoas com deficiência para todos os efeitos legais. De acordo com a profissional, isto significa que aqueles diagnosticados com TEA estão salvaguardados pela Lei Brasileira de Inclusão em todos os direitos estabelecidos às pessoas com deficiência.

“Os direitos à saúde, educação, transporte, lazer, acessibilidade, pensão por morte, ao mercado de trabalho, benefícios sociais e moradia, por exemplo, foram estendidos aos autistas depois de que a Lei Berenice Piano estipulou que eles são equiparados às pessoas com deficiência para todos os efeitos legais. É uma lei ampla, que garante direitos essenciais”, comentou.

Sem efetivação

Apesar disso, a advogada ressalta que o cotidiano é repleto de obstáculos. “Estamos avançados na legislação, mas infelizmente atrasados na sua efetivação. Ainda nos faltam dados completos sobre quantos e como vivem os autistas. Não temos números para que políticas públicas possam ser criadas, direcionadas para resolver as problemáticas”, afirmou.

De acordo com ela, a falta de efetivação de políticas públicas é geral e acontece já na etapa de tratamento. “Não há, por exemplo, tratamento adequado pelo SUS, um direito estabelecido em lei. Não temos escolas preparadas para receber as crianças autistas. Os professores, de modo geral, também não estão capacitados”, lamentou.

Segundo Maíra, são frequentes os casos de escolas que recusam matricular crianças com TEA. Também é comum espaços escolares sem adaptação para o processo inclusivo dessas pessoas.

Discriminação

Para Maíra, além da falta de efetivação de leis e políticas públicas, as pessoas com autismo enfrentam problemas relacionados ao preconceito. Ela lembra que a discriminação contra estas pessoas é considerado crime.

“Quando a pessoa nega uma matrícula a um autista, quando impede uma criança de brincar em um lugar ou faz bullying por conta do diagnóstico dela, está cometendo um crime e crime a gente precisa levar à Polícia”, afirma.

Conforme ela, o capacitismo se revela em atitudes discriminatórias ou que denotam preconceito contra pessoas com deficiência. “São atitudes que inferiorizam. Que associam o autista a uma incapacidade. A pessoa com TEA é comparada com o que definem como ‘perfeito’, mas perfeito não existe ninguém nesse mundo”.

Ainda de acordo com a advogada, o preconceito e o capacitismo podem, sim, ser mudados. Para isso, é preciso conscientização. “É preciso dar visibilidade ao assunto. É necessário que a sociedade como um todo veja a importância e reconheça essa luta”, finalizou.