Limitações no uso do Cartão Fácil voltam a vigorar nesta sexta-feira

Voltam a vigorar nesta sexta-feira (4/12) as limitações impostas pelo Sindicato das Empresas de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros de Goiânia (SET, antigo Setransp) quanto ao uso do chamado Cartão Fácil. Os padrões voltarão ao que passou a ser norma no dia 10 de outubro, quando o Cartão Fácil, que dá acesso à plataforma de embarque do Eixo Anhanguera pagando uma tarifa reduzida, poderia ser utilizado apenas quatro vezes ao dia e uma vez em cada terminal.

A situação causou reação de usuários e de diversos órgãos sobre a suposta abusividade da regra. Entidades como o Ministério Público de Goiás (MPGO) se mobilizaram para reverter a medida, alegando que ela contrariaria o direito do consumidor sobre um serviço pelo qual estaria pagando.

No dia 18 de outubro, a Justiça acatou pedido do órgão ministerial e deferiu liminar para que o SET não limitasse o número de viagens pelo Cartão Fácil no sistema Eixo Anhanguera, onde a passagem é subsidiada pelo governo. No entanto, no último dia 24, o desembargador Geraldo Gonçalves da Costa, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), entendeu que “a limitação imposta no sistema de tarifa reduzida do Cartão Fácil no Eixo Anhanguera visa coibir a ocorrência de fraudes que são prejudiciais ao equilíbrio da tarifa necessário à manutenção dos serviços de transporte público coletivo”.

Ele suspendeu a liminar que proibia as restrições, atendendo pedido do sindicato, afirmando que a “decisão recorrida gera perigo de lesão aos cofres públicos, vez que possibilita a perpetuação das fraudes verificadas”. A decisão, no entanto, é provisória, e a questão deve ser analisada pela corte do TJGO nas próxima.

Até lá, aqueles que precisarem fazer mais viagens diariamente poderão solicitar uma permissão especial do SET na sede do próprio órgão, no edifício Pathernon Center (R. 4, nº 515).