Ministério Público entra com ação contra titular da Secima por improbidade administrativa
Segundo a promotoria, secretário insistiu em contratar comissionários em vez de promover concurso público
O Ministério Público de Goiás (MP-GO) entrou com uma ação civil pública contra o secretário estadual de Meio Ambiente, Recursos Hídricos, Infraestrutura, Cidades e Assuntos Metropolitanos (Secima), Vilmar Rocha, por ato de improbidade administrativa.
Segundo o promotor de Justiça, Fernando Krebs, o secretário violou princípios da administração pública, ao descumprir a obrigação de promover concurso público para cargos cujas funções são permanentes e necessárias ao desenvolvimento regular das atividades do órgão.
No ano passado, o promotor constatou que comissionados estavam desempenhando funções de apoio administrativo aos fiscais ambientais e atividades próprias da secretaria, sendo alguns deles também responsáveis pelas análises e pareceres técnicos nos processos de licenciamento e outorga de direito de uso de recursos hídricos.
Em junho de 2016, Krebs recomendou ao secretário a realização de concurso público. Entretanto, Vilmar justificou que já havia sido realizado um concurso em 2010 e que tramitava na Secretaria de Gestão e Planejamento (Segplan) uma proposta de implantação de Plano de Cargos e Remuneração e realização de concurso na Secima.
A proposta do plano, após acolhida, foi encaminhada em definitivo à Gerência de Correição e Disciplina da Secima, sem que qualquer providência tenha sido tomada quanto à deflagração do concurso. “A realização de concurso nunca esteve nos planos de Vilmar Rocha, tanto que, quando apresentou esse plano de cargos, ele adiantou não ser possível o aumento do número de servidores naquele momento”, destaca Krebs.
Em relação ao concurso realizado em 2010, o promotor avalia que ele não supriu a necessidade de pessoal da Secima, uma vez que mais da metade dos cargos de analista ambiental está vago.
Em nota a Secima informou ao Mais Goiás que não foi notificada e só irá responder quando tomar conhecimento do processo. A Secretaria disse ainda que já solicitou por duas vezes à Segplan a abertura de concurso público, mas essa definição depende deles.