MP ajuíza ação contra Estado para suspensão de outorgas na Bacia do Rio Meia Ponte

O Ministério Público de Goiás (MP) ajuizou uma ação civil pública contra o Estado requerendo uma liminar para a suspensão de outorgas do Rio Meia Ponte com outras finalidades que não sejam de abastecimento público e dessedentação animal. A ação, movida nesta segunda-feira (2), prevê multa diária de R$ 500 mil ao Estado e R$ 50 mil pelos representantes das Secretarias Estaduais de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad) e Segurança Pública (SSP) em caso de descumprimento.

De acordo com ação, a medida valerá até a vazão Meia Ponte voltar ao nível menor ou igual a 6 mil litros por segundo. Atualmente, a vazão entrou em nível de criticidade 3 e, de acordo com o texto, as ações tomadas pelo governo não surgiram efeitos.

“Neste ano, constatamos uma ação ineficiente por parte do Estado, via Semad, que não conseguiu conter captações irregulares. Ou seja, manter um nível de abastecimento, de uma vazão suficiente para abastecer a capital e região metropolitana”, destaca o coordenador da Área do Meio Ambiente e Consumidor do Centro de Apoio Operacional do MPGO, Delson Leone Junior.

Além da suspensão das outorgas já vigentes, o texto destaca a proibição na confecções de novas licenças. Também é determinado a fiscalização diária e ininterrupta, por parte das duas secretarias, para que o cumprimento dessas suspensões. “As secretarias deverão apresentar relatórios semanais com as irregularidades encontradas e que, se houver necessidade, sejam feitas aplicações de multas. A obrigatoriedade de se manter o abastecimento público é acima de tudo”, afirma o promotor de Aparecida de Goiânia, Reuder Cavalcante Motta.

Justificativa

Para explicar a ação, os integrantes do MP fizeram um histórico da situação crítica do Bacia do Rio Meio Ponte, a partir de 2017. Nesse ano, diversos moradores da capital e cidades vizinhas sofreram sem nenhuma gota d’água sair das torneiras por dias.

Além disso, pontua que a ação de conscientização adotada no ano passado fez com que a situação não fosse tão grave. Neste ano, o próximo nível de criticidade que pode ser declarado é o 4. Nele, a vazão fica cerca de 1,5 mil litros por segundo. Se isso acontecer, será feito o rodízio de água em setores que são abastecidos com o sistema Meia Ponte, como previsto no Plano de Racionamento de Água.

Os promotores também justificam que o próprio decreto de emergência hídrica (n° 9438/2019) ressalta a suspensão de outorgas em caso de necessidade. No artigo 3°, o texto diz que “a captação de água na Bacia do Rio Meia Ponte para atividade agropecuária, industrial, comercial, de lazer e outros usos poderá ser restringida ou suspensa de modo a priorizar o abastecimento para consumo humano e dessedentação de animais.” O documento foi assinado pelo governador Ronaldo Caiado (DEM) no último dia 30 de abril.

A ação também expõe que, desde a assinatura do documento, só um auto de infração foi lavrado pela Semad. A penalidade está datada no último dia 16 de agosto. O infrator retirava água da bacia, mas não tinha outorga que lhe desse direito para tal ação.

O texto também se baseou na Lei Federal nº 7.783/1989, que em seu artigo 10, inciso I, coloca como serviços essenciais ” ratamento e abastecimento de água; produção e distribuição de energia elétrica, gás e combustíveis.” ” Diante do cenário declarado pelo próprio governo essa é a medida [ suspensão das outorgas] que deve ser tomada. Ela é tecnicamente calçada em lei, necessária e precisa ser feita de forma imediata para que o abastecimento não entre em colapso”  ratifica Delson.

O que dizem a Semad e a SSP sobre a Bacia do Rio Meia Ponte?

A SSP, por meio de nota, alegou que “todas as ações de fiscalização de crimes contra o meio ambiente, inclusive a captação irregular de água, estão sendo realizadas.”

“O Comando de Policiamento Ambiental (CPA) da Polícia Militar, por exemplo, avançou na fiscalização de empresas e propriedades rurais de todo o Estado. Visitas comunitárias e patrulhamentos também são realizados com frequência”, diz o texto.

“A Delegacia Estadual de Repressão a Crimes Contra o Meio Ambiente (Dema), por sua vez, atua diariamente na implantação de apuração e investigação de infrações penais lesivas contra os recursos naturais”, finalizada a nota.

A Semad alegou que considera a ação “inapropriada e inócua, uma vez que as medidas ajuizadas já vem sendo realizadas pela administração do Estado e, claramente, vem sendo efetivas na gestão dos recursos hídricos do manancial.”

“A fiscalização e o monitoramento do rio estão sendo realizadas diariamente pelas equipes da Semad, que, em conjunto com a Saneago, também trabalha na divulgação de informações e conscientização dos produtores rurais e população urbana”, afirma o texto.

“Com diálogo, monitoramento e fiscalização, a vazão do Rio Meia Ponte segue estabilizada e apresenta índices muito semelhantes ao ano de 2018, período em que não houve falta d’água e ainda contou com maior índice de chuvas. Também, no ano de 2019, estão sendo adicionados milhares de litros vindos da adutora do Sistema Mauro Borges, o que não aconteceu em nenhum dos anos anteriores. Mais uma vez, reiteramos que não há motivo para alarde e o abastecimento público está mantido”, encerra a nota.