MP apura suposta desproporção de servidores comissionados na Câmara de Goiânia

O Ministério Público de Goiás (MPGO) instaurou inquérito civil público para apurar suposta desproporção entre o número de servidores efetivos e comissionados na Câmara Municipal de Goiânia. Segundo o órgão, a apuração ocorre após denúncia acerca da criação de 253 cargos em comissão, a serem distribuídos na área administrativa na Câmara.

De acordo com o MP, atualmente, a Casa possui 182 servidores efetivos e 833 comissionados. A promotora Villis Marra, responsável pela apuração, ressalta que é preciso resguardar a proporcionalidade entre o número de cargos em comissão com a necessidade que sua criação visa suprir, bem como a quantidade de cargos efetivos.

Segundo a promotora, a Constituição Federal determina que as atribuições do cargo comissionado sejam adequadas às atividades de direção, chefia ou assessoramento, e não para atividades meramente burocráticas, operacionais ou técnicas.

“Os fatos narrados, se comprovados, caracterizam ofensa à regra do concurso público para provimento de cargos e empregos e aos princípios constitucionais, como da moralidade, da impessoalidade, da eficiência, da legalidade e da isonomia, bem como deturpa a finalidade do cargo em comissão”, afirmou.

Promotora quer esclarecimento da Câmara

Assim, para instruir o inquérito, o MPGO requisitou ao presidente da Câmara Municipal de Goiânia, Romário Policarpo, que encaminhe dados com a quantidade exata de servidores efetivos e comissionados na Casa, devendo especificar o nome do servidor e sua escolaridade, a nomenclatura do cargo, o vínculo (efetivo/comissionado), a lotação e a atividade desempenhada.

O órgão também pede que a Câmara informe se foram realizados estudos técnicos e qual a justificativa para a criação de novos cargos de livre nomeação e exoneração pela Lei n° 10.719/21; esclareça qual verba, de gabinete ou outra, é utilizada para pagamento dos servidores discriminados no Quadro 4, previsto na Lei n° 10.719/21; informe se há previsão para a realização de concurso público e, caso positivo, qual o número de vagas e respectivos cargos e informe se já foram cumpridas as determinações contidas no artigo 7º, da Lei n° 10.719/21, relativas à instituição da Comissão de Recepção e de Concurso Público no âmbito da Câmara.

Outro lado

Em nota (leia íntegra abaixo), a Câmara Municipal disse que vem ampliando o quadro de servidores efetivos. Segundo o texto, a atual administração do Legislativo concluiu em julho de 2021 a convocação dos 81 servidores aprovados no último concurso público. No mês passado, a Casa criou um grupo de trabalho que está realizando os estudos que vão subsidiar a preparação de um novo certame, com edital previsto para ainda este ano.

“O Poder Legislativo, quando notificado do procedimento, vai prestar todos os esclarecimentos necessários. A Câmara Municipal de Goiânia respalda as funções institucionais do Ministério Público (MP-GO) de velar pela observância da Constituição e das leis”, diz trecho.

Nota da Câmara Municipal de Goiânia

A Câmara Municipal de Goiânia vem ampliando seu quadro de servidores efetivos. A atual administração do Legislativo concluiu em julho do ano passado a convocação dos 81 servidores aprovados no último concurso público. No mês passado, a Casa criou um grupo de trabalho que está realizando os estudos que vão subsidiar a preparação de um novo certame, com edital previsto para ainda este ano.

A estrutura de pessoal da Câmara de Goiânia, assim como em todas as demais instituições do Poder Legislativo, é formada por quadros permanentes e temporários de servidores. O quadro temporário segue o tempo de duração dos mandatos legislativos.

A Câmara de Goiânia tem 1.226 servidores, dos quais 29% são efetivos. São 874 servidores comissionados, dos quais 554 estão lotados em gabinetes (63%). Os salários dos funcionários efetivos representam 45% da despesa com folha.

O Poder Legislativo, quando notificado do procedimento, vai prestar todos os esclarecimentos necessários. A Câmara Municipal de Goiânia respalda as funções institucionais do Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO) de velar pela observância da Constituição e das leis.