MP é favorável a pagamento de servidores estaduais até 10° dia após mês trabalhado

Decisão liminar expedida em 5 de novembro que obriga o Estado de Goiás a realizar pagamentos de servidores até o dia 10 do mês seguinte ao trabalhado recebeu parecer favorável do Ministério Público Estadual no último 30/11, o qual só foi divulgado na quarta-feira (5). No entanto, a sentença agora reforçada, continua sendo descumprida pelo erário, de acordo com o presidente do Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado de Goiás (Sindipúblico), Nylo Sérgio.

Evidência disso é o cronograma divulgado pela própria Secretaria da Fazenda (Sefaz) também naquele 30/11. Os pagamentos referentes a novembro, previstos para terem início nesta quinta-feira (6) – ao Judiciário, Legislativo e órgãos autônomos – estão organizados por pastas e se estendem até o dia 20/12, que é quando receberão os servidores da Sefaz com salários superiores a R$ 3,5 mil. Confira o cronograma completo aqui.

À despeito da liminar, a Constituição Estadual, em seu artigo 96, já determina o pagamento até a data demandada. “É obrigatória a quitação da folha de pagamento do pessoal ativo e inativo da administração direta, autárquica e fundacional do Estado até o dia 10 do mês posterior ao vencido, sob pena de ser proceder à atualização monetária da mesma”, consta no texto.

Com isso, para a promotora Estela de Freitas Rezende, que assina o parecer ministerial, a remuneração do servidor é de “natureza alimentar”. “É incontestável sua [dos pagamentos] primazia porque, atrelada ao sustento do próprio servidor e de sua família, ultrapassa as fronteiras do conforto e da comodidade, para repercutir no próprio conceito de dignidade da pessoa”, redigiu ela ao manifestar-se por concessão de segurança “para preservar o direito líquido e certo dos servidores ao pagamento pontual”.

O Mais Goiás aguarda posicionamento da Sefaz.

Sindicato

Nylo vê o parecer do MP como uma reafirmação do direito dos servidores em receber conforme versa a “lei maior” do estado. Agora, o sindicalista espera que com o reforço, a decisão ganhe ainda mais peso diante do governo. “Mas não sinaliza isso. Ao soltar o cronograma descumpre a liminar e mostra que não há vontade de atender a Constituição. É complicado né, porque esta é uma coisa que ele [José Eliton] deveria defender”.

O cronograma, segundo o presidente, ainda prioriza o pagamento de servidores do Legislativo, Judiciário e órgãos independentes, como o próprio MP, o que também tem sido objeto de repúdio pelo Sindipúblico, que representa servidores do Executivo e atualmente lidera as cobranças ao erário. “Fomos nós que entramos com o mandado de segurança que ensejou a liminar e estamos sendo preteridos pelo estado que prioriza os outros poderes. Repudiamos mais essa ação do governo de Goiás.

Para garantir o direito dos trabalhadores, Nylo protocolou no MP um pedido de bloqueio das contas do Tesouro Estadual para que os pagamentos sejam garantidos. “Também solicitamos multa diária em caso de descumprimento da liminar e apuração do órgão por crimes de desobediência e de improbidade administrativa em desfavor de José Eliton e do titular da Sefaz Manoel Xavier”. O requerimento está atualmente sob análise da subprocuradoria do MP.

Nylo sublinha que todas as medidas judiciais possíveis já foram tomadas, mas o governo insiste em descumprir as determinações. “Ganhamos liminar, temos parecer e eles continuam descumprindo. Ao invés disso, entraram com recurso para não pagar. Cerca de 5h depois da liminar ser expedida, eles entraram com recurso. Sem falar no decreto revogado. Eles estão mostrando que a intenção é não nos pagar”. Outro temor dos funcionários é de que as festas de fim de ano sejam prejudicadas pela falta de recursos.