MP-GO pede suspensão de lei que proíbe aulas sobre sexualidade em Valparaíso
Lei nº 1.078/2015 proíbe professores de ministrar qualquer disciplina que tenha relação com ideologia de gênero ou sexualidade
O Ministério Público de Goiás (MP-GO) propôs uma ação pública contra o município de Valparaíso de Goiás para que suspenda os efeitos e seja declarada a inconstitucionalidade da Lei nº 1.078/2015, que proíbe professores de ministrar qualquer disciplina que tenha relação com ideologia de gênero ou sexualidade.
O promotor de Justiça Daniel Naiff da Fonseca requereu liminarmente, até julgamento final da demanda, a suspensão de procedimentos administrativos disciplinares (PAD).
Além disso, também pediu que a observância e a exigibilidade de atos administrativos de orientação pedagógica restritiva sejam retiradas.
MP-GO pede reconhecimento da inconstitucionalidade da Lei
Com a ação, é pedido o reconhecimento da inconstitucionalidade da Lei com a consideração de nulidade de qualquer procedimento administrativo disciplinar e medidas disciplinares que estejam em tramitação.