MP-GO quer impedir que prefeitura de Goiatuba transfira R$ 800 mil a clube de futebol
MP-GO considerou que as atividades desportivas do Goiatuba Esporte Clube não configuram atividades desportivas educacionais
O Ministério Público de Goiás (MP-GO) encaminhou uma recomendação à prefeitura de Goiatuba para que não transfira R$ 800 mil para o clube de futebol Goiatuba Esporte Clube. De acordo com o órgão, o repasse de dinheiro dos cofres públicos para um time atende exclusivamente a interesses privados.
O documento foi encaminhado depois que a Câmara Municipal da cidade aprovou um projeto de Lei (PL) autorizando o repasse dos recursos para o clube, que disputa a divisão de acesso do Campeonato Goiano. A justificativa do projeto era buscar dar condições mínimas para o clube participar do torneio de futebol e serviriam como uma participação do município no desenvolvimento social, educacional e cultural à população local.
O promotor responsável pelo caso, Rômulo Corrêa de Paula, afirmou que o projeto é inconstitucional, uma vez que ela define regras para a destinação de recursos de incentivo ao esporte, prioritariamente ao desporto educacional e, em casos específicos, de alto rendimento.
Rômulo argumentou ainda que a constituição do estado é mais restritiva ainda e define recursos prioritariamente ao desporto educacional e da pessoa com deficiência. Além disso, recursos públicos só poderiam ser direcionados a atletas profissionais considerados individualmente.
O MP-GO considerou que as atividades desportivas do Goiatuba Esporte Clube não configuram atividades desportivas educacionais. Por esse motivo, uma norma municipal editada exclusivamente para atender interesse privado em detrimento do público violaria os princípios da impessoalidade e da proporcionalidade, conforme mencionado no artigo 37 da Constituição Federal.
O órgão deu cinco das para a resposta do poder público e acatamento da decisão.