MP interpõe embargo para suspender a liminar que desativou app Olho na Bomba

O Ministério Público de Goiás (MP-GO) interpôs, na última sexta-feira (12), embargos de declaração contra a decisão do Tribunal de Justiça (TJ-GO) sobre a suspensão do aplicativo Olho na Bomba. O objetivo é cassar a decisão que suspende a Lei Estadual n° 19.888/17, que obrigava os donos de postos de combustíveis a informarem os preços à plataforma. Caso não seja acatada pelo TJ-GO, o órgão estuda procurar instâncias superiores.

A suspensão da lei foi decidida pelo órgão Especial do TJ em julgamento a uma medida cautelar requerida de ação direta de inconstitucionalidade (ADI) proposta, originalmente, pelo Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo de Goiás (Sindiposto). Posteriormente, a ação foi substituída no polo ativo da demanda pela Federação do Comércio do Estado de Goiás (Fecomércio).

O MP-GO aponta que não existe a comprovação de que a Fecomércio possa discutir a ação de constitucionalidade da lei estadual. Porque a federação não demostra, de forma clara, que os fins institucionais abrangem os interesses dos comerciantes de postos revendedores de combustíveis. E não apenas os interesses dos comerciantes de serviços em geral.

Ainda de acordo com o MP-GO, a legitimidade na proposta da ADI não pode se basear por ela ter sido ajuizada pela federação sindical no âmbito estadual, conforme é previsto no artigo 60, da Constituição do Estado de Goiás. Mas sim que elas demonstrem que o assunto tratado nas ações se alinhe com os interesses institucionais da federação.

No documento, a Fercomércio destaca que os objetivos estão descritos como ” a defesa, de forma ampla, dos interesses dos comerciantes de serviços, da livre iniciativa, da economia de mercado e do estado democrático”. Isso, segundo o MP-GO, não comprova a relação dos interesses da federação com a classe dos proprietários dos postos – classe a quem se destina a norma questionada.

O Mais Goiás entrou em contato com a Fecomércio sobre os questionamentos do MP-GO e aguarda um posicionamento.

Relembre

A justiça goiana decidiu, em medida cautelar, suspender a lei que obriga os proprietários de postos a informarem os preços do combustíveis. Na decisão, 11 desembargadores votaram a favor para abortar a lei; apenas um votou contra.

O texto da lei estadual afirma que os proprietários eram obrigados a informar ao MP-GO os preços dos litros dos combustíveis e atualizá-los no sistema. Em caso de alguma divergência, o consumidor poderia denunciar o posto na própria plataforma. O aplicativo foi lançado em 25 de setembro do ano passado e passou por uma atualização em dezembro do mesmo ano.

Em entrevista ao Mais Goiás, o coordenador do convênio e professor do Instituto de Informática da UFG, Adailton Araújo, disse que a plataforma foi pioneira no Brasil e tem o objetivo de informar preços de combustíveis aos consumidores em tempo real. Números apresentados pelo coordenador mostram que mais de 400 mil downloads foram realizados, cerca de 1,5 mil postos cadastrados na plataforma e cerca de 15 mil acessos diários.

Nó ultimo dia 9, o aplicativo foi desativado. Os usuários receberam uma notificação avisando sobre a suspensão dos serviços e que os responsáveis pela plataforma buscavam alternativas para reativação o quanto antes.

*Com informações do MP-GO