MP já propôs oito ações relativas ao transporte público em Goiânia

O Ministério Público de Goiás (MP-GO), por meio da 50° Promotoria de Justiça, já propôs oito ações relativas ao transporte público em Goiânia. Os processos incluem representações contra os aumentos anuais das tarifas e exigências para que as empresas responsáveis cumpram as cláusulas presentes nos contratos. A última ação foi de improbidade administrativa, movida na última segunda-feira (22), contra o presidente da Companhia Metropolitana de Transportes Coletivos (CMTC), Fernando Meirelles.

Na ação, a promotora de Justiça, Leila Maria de Oliveira, justifica que Fernando tem negligenciado os abrigos de ônibus, que são de responsabilidade única e exclusiva da CMTC, ao deixar de prestar a devida manutenção e limpeza dos abrigos já existentes, além da construção de novos pontos.

Na ocasião, Fernando disse não saber da ação do Ministério Público e destacou que cobra das empresas o cumprimento de obrigações contratuais, como quantidade e horários dos ônibus. “Isso é cobrado constantemente, é um serviço diário pela CMTC,” frisou.

Leila explica que desde de que assumiu o cargo na 50° Promotoria, há seis anos, moveu oito ações, sendo duas contra o aumento das passagens, uma em 2016 e outra este ano. A promotora entrou também com cinco ações – uma para cada empresa que possui contrato junto ao município para cuidar do transporte coletivo – por não cumprirem com os termos estabelecidos nas cláusulas do negócio.

Segundo Leila, as ações contra as empresas reconhecem que as mesmas não estão cumprindo com os termos e que, caso persista o descumprimento, deve haver rescisão de contrato. “Essas companhias precisam garantir, segundo o contrato, frota suficiente, mais viagens para que não haja superlotação, terminais limpos e organizados e segurança dentro dos ônibus, mas está provado que isso não acontece”, explica.

Leila acredita que boa parte da ineficiência do transporte público seria resolvido com outros modais de transporte. A promotora argumenta que em uma região metropolitana que já atingiu os dois milhões de pessoas, não é possível ter somente ônibus como opção de transporte coletivo. A magistrada cita a construção do Bus Rapid Transit (BRT) e das possibilidades de metrô e  do Veículo Leve sobre Trilhos (VLT).

Apesar do volume de ações propostas, nenhuma delas passou por julgamento. De acordo com a promotora, todas ainda estão em fase de construção de provas e após este momento, representantes das empresas serão intimados a responder.

Representação

Nesta quinta-feira (25), o vereador e delegado Eduardo Prado (PV), representou junto ao Ministério Público outra ação pedindo que as empresas cumpram com suas obrigações e solicitando uma revisão do valor da passagem. O político acredita que, apesar do aumento na tarifa, não há investimentos efetivos no transporte coletivo.

O documento entregue à promotora Leila Maria de Oliveira e foi incluído aos outros processos que tramitam no judiciário. O vereador explicou que já recebeu cerca de 14 mil reclamações de usuários do transporte público por meio de suas redes sociais e canais de comunicação.

Eduardo reforça que apenas a ação do judiciário pode determinar uma retomada do valor de R$ 3,70 na passagem e um comprometimento maior das empresas. “Como justificar esse aumento nas passagens de quase 10% sendo que o salário mínimo teve aumento de 2% esse ano?”, argumenta.