MP quer antecipação de julgamento para câmeras em fardas da PM em Anápolis

O Ministério Público de Goiás (MPGO) pediu que a Justiça antecipe o julgamento da ação civil pública proposta em agosto de 2022 para, dentre outras coisas, instalar câmeras nas fardas de policiais militares de Anápolis. A demanda foi colocada na terça-feira (11) durante audiência de conciliação na Vara da Fazenda Pública Estadual do município.

A audiência contou com as promotoras Adriana Marques Thiago e Camila Fernandes Mendonça e com o promotor Denis Bimbati Marques. De acordo com eles, o Código de Processo Civil prevê o julgamento antecipado do pedido quando não houver necessidade de produção de outras provas.

Além disso, os promotores – oito assinaram a ação – apontam que os índices de mortes em confrontos em Anápolis representam 42,4% do total de ocorrências deste tipo no Estado de 2020 e 2022. Além disso, destacam que, em estados como Rondônia, Santa Catarina e São Paulo, houve a redução de até 60% do uso de força dos agentes de segurança.

Já os procuradores do Estado Fernando Iunes Machado e Túlio Roberto Ribeiro não acordaram. Eles pediram a suspensão da ação por 30 dias. A ideia é “levar a questão aos atores políticos, bem como à Assembleia Legislativa e indagar sobre o andamento político da matéria”. Caberá a juíza Mônice de Souza Balian Zacariotti decidir sobre os pedidos.

Outros pontos

Além de instalar câmera no fardamento, a ação também pede a outras providências, cujo intuito é promover uma política pública piloto de prevenção da ocorrência de mortes em situações de confronto, transparência nas abordagens policiais e eficiência das investigações.

São elas:

• Fornecimento e efetivo uso de equipamentos não letais pelo efetivo, além de qualificação para esse uso;
• Instalação e efetivo uso de equipamentos de localização por satélite (GPS) em todas as viaturas da PM e correspondente sistema informatizado para o armazenamento das gravações;
• Instalação e efetivo uso de equipamentos de escuta e gravação ambiental em todas as viaturas da PM e correspondente sistema informatizado para o armazenamento das gravações;
• Em relação às câmeras nas fardas, a utilização de software que permita que tais gravações sejam criptografadas, impedindo qualquer tipo de edição;
• Instalação e efetivo uso, na Central de Operações da Polícia Militar (Copom) de Anápolis, de equipamentos que garantam a conservação dos mapas e relatórios de deslocamento das viaturas captados por GPS, em condições adequadas para consulta, pelo prazo mínimo de dez anos;
• Instalação, no âmbito das instituições policiais militares, de equipamentos que garantam a conservação das gravações, em condições adequadas para consulta, pelo prazo mínimo de dez anos;
  Instalação, no Copom, de equipamentos que garantam a conservação das chamadas telefônicas, em condições adequadas para consulta, pelo prazo mínimo de dez anos;
• Estabelecimento, por normas administrativas da Polícia Militar ou da Secretaria de Segurança Pública, da obrigatoriedade de toda viatura ou policial militar operar permanentemente com o monitoramento das câmeras, assim como dos equipamentos de localização por satélite, escuta, gravação ambiental e correspondente sistema para o armazenamento das gravações.