MP recomenda a Maguito Vilela que não aplique lei que obriga oração em escolas
Promotor Fernando Krebs também recomendou que o presidente da Câmara Municipal, Gustavo Mendanha, providencie a revogação da lei
Após reportagem publicada pelo Mais Goiás que revela que a Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia promulgou uma lei que estabelece a obrigatoriedade da realização da oração do Pai-Nosso nas escolas municipais e Cmeis públicos e conveniados do município, diversas entidades se posicionaram contra a proposta aprovada, como o Sindicato dos Trabalhadores da Educação em Goiás (Sintego), a Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO), além de ONGs e movimentos sociais.
Agora, o Ministério Público de Goiás (MP-GO), através do promotor de Justiça Fernando Krebs, também entrou na discussão. Krebs instaurou um inquérito civil público para apurar a promulgação da lei que ele considera inconstitucional, uma vez que o Brasil é oficialmente um Estado laico, conforme determina a Constituição de 1988.
No inquérito, Krebs ainda ressaltou que, apesar de o ensino religioso constituir disciplina nas escolas públicas de ensino fundamental, a Lei das Diretrizes e Bases assegura o respeito à diversidade cultural religiosa do Brasil.
O promotor também expediu recomendações para o prefeito de Aparecida de Goiânia, Maguito Vilela, e ao presidente da Câmara Municipal, Gustavo Mendanha, para que, respectivamente, se abstenha e revogue a lei. Ambos têm o prazo de 10 dias para acatar o recomendado.
Lei “morta”
Mas é bem provável que a recomendação do MP-GO nem seja necessária. Apesar de aprovada por unanimidade, após a repercussão da reportagem diversos vereadores voltaram atrás e agora querem propor a revogação da lei, assim que o recesso parlamentar termine, no início de agosto. Nos bastidores, a expectativa é que não haja a necessidade de regulamentação da lei por parte do prefeito, já que provavelmente a lei será declarada inconstitucional ou será revogada pela própria Câmara Municipal antes entrar em vigor.
Contrário à proposta, o presidente da Câmara Municipal, Gustavo Mendanha (PMDB), disse ao Mais Goiás que colocará a projeto de revogação da Lei em votação caso algum parlamentar se manifeste. Mas, para o vereador, o caminho mais fácil para a derrubada da medida seria entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin). “Se a Justiça entendesse que a lei é inconstitucional, como eu acho que é , ela cairia, não precisaria entrar com inquérito civil. É muito mais fácil entrar com a Adin”, argumentou o peemedebista.
Segundo a assessoria de imprensa da prefeitura de Aparecida de Goiânia, a tendência é que o prefeito não regulamente uma lei que é considerada inconstitucional.