MP recomenda que delegacia pare de contatar vítimas de violência doméstica para manter ou não queixa, em Águas Lindas
De acordo com a promotora, não há previsão legal para prática, sendo que apenas a vítima pode pedir retratação
Vítimas de violência doméstica não devem mais ser contatadas para manter ou não queixa contra agressores. Esta é uma recomendação do Ministério Público de Goiás contra a prática adotada por servidores da Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (Deam) de Águas Lindas de Goiás, no Entorno do Distrito Federal.
Uma inspeção realizada pela 8ª Promotoria de Justiça na Deam de Águas Lindas de Goiás, no final do ano passado, constatou que esta prática existia rotineiramente na unidade. Assim, a promotora Liana de Andrade Lima Schuler Martins Netto expediu uma recomendação à delegada responsável pela unidade, Tamires Ávila Teixeira, orientando que cessassem as abordagens.
De acordo com a promotora, não há previsão legal para tal prática, sendo que apenas a vítima pode pedir a designação da audiência para se retratar da representação, não sendo possível nem mesmo ao juiz fazê-la de ofício, conforme recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).
Desse modo, a autoridade policial também não deve entrar em contato com nenhuma vítima para confirmar a representação nos crimes que se processam mediante ação penal pública condicionada à representação. Ou seja, aqueles que a vítima precisa prestar queixa.
O Ministério Público constatou que vítimas, na verdade, não desejavam se retratar da representação inicialmente ofertada. Muitas vezes, inclusive, demonstraram não entender a diferença entre desistir da medida protetiva de urgência e desistir da persecução penal, nos casos de ação penal pública condicionada à representação.
Vítimas de violência doméstica devem receber atendimento acolhedor na delegacia, reforça MP
No documento, o Ministério Público recomendou ainda que fosse ofertado atendimento acolhedor e humanizado às vítimas, desde a entrada até a saída da delegacia, além da adoção de providências para designar, preferencialmente, policiais do sexo feminino para o atendimento.
A delegada relata que todos os servidores foram devidamente orientados a prestar atendimento humano e acolhedor às vítimas de violência doméstica.
Sobre a orientação para que o atendimento seja feito preferencialmente por policial do sexo feminino, Tamires Teixeira informou que, devido ao reduzido quadro de pessoal na unidade, não será possível atender no momento. Ela disse que aguarda a chegada de mais servidores do novo concurso, contando com a vinda de mais policiais mulheres.