MP recorre de decisão que rejeitou regularização de repasses ao Fundo Estadual da Saúde
A medida visa que sejam normalizados os repasses de todos os municípios goianos e quitação das dívidas
O Ministério Público de Goiás (MP-GO) entrou com um recurso para a regularização dos repasses da saúde ao Fundo Estadual de Saúde e o cumprimento de um cronograma de repasses da Secretaria de Estado da Fazenda ao Fundo.
A medida visa que sejam normalizados os repasses de todos os municípios goianos e a quitação das dívidas da Assistência Farmacêutica da Central Estadual de Medicamentos de Alto Custo (Juarez Barbosa) e das Organizações Sociais (OSs) que administram hospitais estaduais.
A medida também requer a elaboração, publicação e cumprimento de cronograma de repasses da Secretaria de Estadual de Saúde às OSs que administram os hospitais estaduais e aos Fundos Municipais.
De acordo com o MP-GO, o Estado está descumprindo o seu dever constitucional de direcionar parte dos recursos arrecadados com impostos na prestação dos serviços de saúde pública. “A Secretaria Estadual de Saúde, em razão da ingerência da Secretaria de Economia, não recebe repasses financeiros, comprometendo o abastecimento de hospitais estaduais, farmácias, OSs e atendimento médico-hospitalar nos municípios”, lê-se na publicação do MP-GO.
Por meio de nota, o Estado de Goiás informou que ainda não foi notificado sobre o recurso apresentado no processo.