MP requer na Justiça regularização nas contratações na assistência social de Caldazinha

O Ministério Público de Goiás (MPGO) acionou o município de Caldazinha para correção de irregularidades na contratação e terceirização de serviços permanentes na área de assistência social do Executivo. Segundo as investigações, houve ilegalidade de contratações temporárias no município, em especial nas Secretarias Municipais de Assistência Social e de Saúde.

A promotora Tamara Cybelle Marques Oliveira do Amaral recomendou a realização de concurso público para preenchimento dos cargos permanentes na assistência social, tais como o de assistente social e psicólogo, em razão da permanente demanda por esses profissionais no município. Contudo, após tentativas frustradas de autocomposição, foi proposta a ação.

Na peça, é requerida liminar para determinar que Caldazinha fique proibida, a partir de 1º de dezembro deste ano, de realizar novas contratações temporárias ou mesmo de formalização de novos contratos de terceirização, seja via contratação direta ou mediante licitação – ou ainda a prorrogação de contratos –, cujos objetos sejam a prestação de serviços de assistente social e psicólogo. O texto ainda pede a fixação de multa pessoal à prefeita Solange Maria Gouveia Castro.

No mérito, é pedida a procedência da ação para que o município seja proibido de contratar servidores por prazo determinado para atendimento de necessidade permanente. O MP requer, ainda, que seja imposta ao município a proibição de admissão de trabalhadores terceirizados para prestação de serviços de assistente social e psicólogo, em substituição às funções típicas da administração pública, que devem ser exercidas exclusivamente por servidores regularmente contratados por meio de concurso público.

E, por fim, que seja determinado ao município que apresente um plano ou meios adequados para regularizar a contratação dessas (es) profissionais.