MPF exige providências da Prefeitura sobre obras de CMEIS paradas desde 2015 em Goiânia

Na última sexta-feira (16), o Ministério Público Federal em Goiás (MPF/GO) apresentou à prefeitura de Goiânia um conjunto de medidas para combater danos à educação infantil, como a falta de creches destinadas a crianças de 0 a 6 anos. Segundo levantamento da Controladoria-Geral da União (CGU), obras de Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs) em 10 bairros estão abandonadas ou paralisadas, pelo menos desde 2015, à mercê de deterioração natural ou de danos provocados por vândalos, enquanto há um déficit de 19 mil vagas na rede.  O Município tem até segunda-feira (26) elaborar resposta formal, sob pena de ser acionado judicialmente pelo MPF.

Segundo o procurador Marcello Wolff, de 29 unidades planejadas em 2013, apenas uma foi concluída. Além das 10 que estão paradas, outras 18 “ainda nem saíram do papel”, reforça. Conforme expõe o MPF, as obras abandonadas/paralisadas em Goiânia são: CMEI Jardim Real; CMEI Residencial Mendanha; CMEI Parque Atheneu II; CMEI Solar Ville; CMEI Jardins do Cerrado IV; CMEI Buena Vista III; CMEI Bairro Floresta; CMEI Residencial Barravento; CMEI Center Ville e CMEI Grande Retiro. Todos na periferia da Capital.

De acordo com levantamento feito pela Controladoria-Geral da União (CGU), das 10 obras abandonadas/paralizadas em Goiânia, algumas já estão em fase avançada de construção. Por outro lado, entre 2012 e 2015, durante a gestão de Paulo Garcia (PT), o município recebeu R$ 19,6 milhões do Governo Federal para a construção de CMEIS. A verba foi transferida pelo Programa Proinfância, ligado ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).

“O problema não é dinheiro. Este já está na conta, mesmo assim as obras não são concluídas. Este é um problema de má gestão”, aponta. De acordo com Marcelo, a controladoria realizou duas auditorias para verificar a situação, uma em 2015 e outra no ano seguinte. “Apurou-se que as obras estão paradas desde 2015. Já se passaram três anos, a gestão do município mudou, mas o problema continua”, sublinha.

Atualmente, segundo o procurador, existem 144 CMEIS em Goiânia, os quais atendem cerca de 30 mil crianças. “Para suprir a demanda, precisamos, de pelo menos, 100 novas unidades. A verba para construção de 29 está garantida pelo Governo Federal e temos 10 obras paradas e 18 projetos que ainda não saíram do papel. É um prejuízo para a educação de mais de 19 mil crianças e mães que precisam trabalhar, mas não tem condições porque o município não lhes garante um direito constitucional”

Medidas

De acordo com o procurador, as recomendações entregues ao prefeito Íris Rezende tem o objetivo de sanar ou de atenuar o problema. “Entre elas, o MPF quer que o município se comprometa com a retomada das obras, no prazo de 60 dias. Além disso, que tome providências relativas à proteção e vigilância dos canteiros, que tem sido alvo de vandalismo e de desgastes provocados pelo tempo”, ressalta Wolff.

Ainda, o documento solicita que a prefeitura realize audiências públicas com a população local, esclarecendo sobre as providências tomadas e apresentando cronogramas de finalização de cada CMEI.

“É preciso também que o município adote medidas administrativas e judiciais contra as duas empresas contratadas para execução das obras e que a prefeitura mantenha dados da execução dos projetos no Sistema de Monitoramento, Execução e Controle do Ministério da Educação (Simec). É uma questão de transparência”, afirma.

O órgão ainda cobra a realização de audiências públicas com a população dos locais, para que sejam esclarecidas dúvidas divulgadas providências tomadas em relação ao problema. Outra medida prevista nas recomendações é que o Município de Goiânia adote medidas administrativas e judiciais cabíveis contra as empresas inicialmente contratadas para a execução dos CMEIs e atualize as informações relativas às obras, constantes no Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle do Ministério da Educação (SIMEC).

Providências

Para Marcello, as solicitações não são nada além do “básico”. Segundo ele, a prefeitura tem até a próxima segunda-feira (26) para dar uma resposta formal sobre o assunto. “Acredito que o prefeito esteja analisando a possibilidade de atender nosso pedido. Caso haja ausência de resposta ou resposta insuficiente, o MPF vai tomar medidas judiciais. Se for necessário, vamos pedir a devolução de todo o dinheiro repassado, com juros e correção. Isso já está até previsto no termo de compromisso assinado pela prefeitura com o MEC”.

Essa possibilidade é considerada “triste” pelo procurador. “Nesse caso, a prefeitura perde o dinheiro que está garantido e as crianças ainda permanecem sem creche. Não é isso que estamos querendo. Precisamos, porém, de uma solução. Diante da inércia da prefeitura em resolver a questão, tomamos a iniciativa”.

No encontro que teve com Íris, o procurador afirma que o prefeito pareceu sensível à questão e admitiu que o problema deve ter uma solução prioritária. “Ele encaminhou as recomendações para a Secretaria Municipal de Educação. Ainda aguardamos a resposta formal”, reitera.

CEI Obras Paradas

Teria início na tarde desta terça-feira (20) uma Comissão Especial de Inquérito (CEI) para investigar atrasos em obras espalhadas pela Capital. A iniciativa, apresentada pelo vereador Alysson Francisco Lima (PRB), no entanto, foi adiada pelo presidente da Câmara Municipal, Andrey Azeredo (MDB).

O motivo, segundo Alysson foi uma questão de distribuição de vagas de parlamentares na comissão. “Vai ser feita uma recontagem da distribuição partidária para recomposição dos membros. Por ser autor da proposta, minha vaga está resguardada”.

A perspectiva, entretanto, é de que os trabalhos sejam iniciados em 10 dias, com fiscalização e convocações. De acordo com o vereador, um dos focos principais serão as obras paradas dos CMEIs. “Recebi um relatório do secretário municipal de Educação, Professor Marcelo, no qual consta que algumas unidades estão até 90% concluída. Outras ainda estão no alicerce, mas com recursos liberados para a construção, embora estejam paradas há quase três anos”.

Para o parlamentar, os casos que mais chamam atenção são os do Jardins do Cerrado IV e do Buena Vista, que, segundo ele, tem mais de 80% da obra concluída. “Foram abandonadas no segundo semestre de 2015 pelas empresas construtoras. Ainda não se sabe o motivo, mas iremos apurar”.

A CEI, que irá fiscalizar obras por toda Goiânia, poderá funcionar por 60 dias, prazo que pode ser prorrogado por mais 60. “Além dos CMEIS, fiscalizaremos obras do BRT e postos de saúde, entre outros”, reforça.

Com a CEI, as obras poderão ser fiscalizadas por 60 dias, prazo que pode ser acrescido por mais 60. Obras BRT, infraestrutura, postos de saúde. Deve começar dentro de 10 dias a parte de fiscalização e convocações

Nota

Por meio de nota, a Secretaria Municipal de Educação e Esporte afirma que medidas estão sendo tomadas pela Procuradoria-Geral do Município com objetivo de regularizar a situação. Confira a íntegra:

A Secretaria Municipal de Educação e Esporte (SME) informa que a Procuradoria Geral do Município está tomando as medidas necessárias para regularizar a situação das obras paralisadas em Goiânia. Vale esclarecer que o cenário repete-se em todo o país e que, amanhã (20), representantes da Administração Municipal participarão de uma audiência na Comissão de Educação do Senado Federal com o objetivo de cobrar providências para o andamento processual e liberação de recursos por parte do governo federal visando a conclusão das obras.