MPGO aciona 251 bets e solicita inclusão de informações sobre riscos das plataformas
Ministério Pública argumenta que as empresas precisam informar sobre os danos causados pelo uso do serviço
O Ministério Público de Goiás (MPGO), por meio da 70ª Promotoria de Justiça de Goiânia, ingressou com uma ação civil pública contra 251 empresas de apostas online, conhecidas como “bets”, que operam no Brasil. O objetivo é proteger os consumidores de riscos como seguros em jogos de azar, como ludopatia (doença mental caracterizada pelo vício em jogos de azar), e superendividamento.
As empresas são credenciadas no Ministério da Fazenda, por meio da Secretaria de Prêmios e Apostas, e atuam sem fronteiras, alcançando apostadores em todo o território nacional. Conforme o promotor de Justiça Élvio Vicente da Silva, titular da 70ª Promotoria, foram propostas 13 ações com o propósito de defender os direitos dos consumidores e criar um ambiente mais seguro e responsável no mercado de apostas.
Silva ressaltou que o objetivo da ação não é acabar com as apostas, mas garantir que as empresas sigam normas que minimizem os riscos à saúde financeira e emocional dos usuários.
Uma investigação conduzida por meio de um inquérito civil revelou que essas bets expõem os consumidores a sérios riscos, oferecendo jogos que incentivam a colocação de valores altos em apostas, com as promessas de prêmios baseadas na sorte, sem alertar sobre as consequências negativas. O MPGO argumenta que, assim como os medicamentos vendidos em farmácias devem ter bula explicativa, as plataformas também precisam informar sobre os danos causados pelo uso do serviço.
Além dos riscos à saúde dos consumidores, o MP também aponta preocupações com as despesas públicas geradas por doenças relacionadas aos jogos, como tratamentos médicos, que podem recair sobre os municípios e o Sistema Único de Saúde (SUS). Por isso, as ações abrangem empresas de todo o Brasil para garantir que as apostas online, que não têm limites geográficos, sejam regulamentadas para proteger os cidadãos.
As medidas solicitadas pelo órgão incluem a obrigatoriedade das empresas inserirem, no prazo de 15 dias, avisos claros sobre os perigos dos jogos no início de suas plataformas digitais e em todas as posições fechadas de apostas. O MPGO também pede que elas informem sobre o valor arrecadado em apostas, a movimentação individual de cada jogo e a identidade dos ganhadores, mantendo o histórico de transações por, no mínimo, cinco anos.
Em caso de danos causados aos consumidores, o Ministério Público exige que as empresas sejam responsabilizadas com a obrigação de arcar com despesas médicas e tratamentos psicológicos, além de ressarcir os danos financeiros, especialmente os consumidores em situação de superendividamento. O MP também quer que os municípios arquem com esses custos para poderem ser ressarcidos, com correção monetária e juros legais.
A ação representa um esforço para garantir a transparência e a responsabilidade das plataformas de apostas online, buscando uma regulamentação mais rigorosa para proteger os direitos dos consumidores e a saúde pública.