MPGO apura extinção de cargos de procurador do município de Goiânia

O Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO), por meio da promotora de Justiça Marlene Nunes Freitas Bueno, instaurou inquérito civil público para apurar a extinção de cargos de procurador do município de Goiânia. Segundo decreto assinado pelo prefeito Iris Rezende (PMDB), 56 cargos não preenchidos foram extintos, de um total de 144 existentes, todos previstos em lei.

A promotora observa que a administração municipal firmou termo de ajustamento de conduta com o MP-GO para nomeação de aprovados em concurso público e que ainda existe cláusula de cumprimento pendente. Neste sentido, uma decisão judicial foi proferida na ação que executou o acordo, determinando o seu cumprimento integral.

Assim, o município, além de prover 60 cargos de procurador jurídico, o que já foi feito, deveria contemplar um cadastro de reserva com 180 aprovados, sendo que, havendo desistência de posse, exoneração ou aposentadorias, os constantes dessa lista deverão ser nomeados, de acordo com a ordem de classificação, de forma que a Procuradoria-Geral mantenha em exercício, no mínimo, 118 procuradores durante o prazo de validade do concurso.

Por nota, a Prefeitura de Goiânia informou que a extinção dos cargos ocorreu com o intuito de reestruturar o órgão. Segundo o Município, o atual número de procuradores existentes em Goiânia é suficiente para atender a demanda da administração e é, inclusive, maior do que o número de procuradores de cidades com o mesmo porte da Capital.