Mulheres vítimas de violência não precisam confirmar agressão na frente do agressor durante audiências, decide STF
Decisão determina que mulheres só precisarão falar diante de um juiz caso optem por retirar a acusação
Na quarta-feira, 8 de março, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que mulheres vítimas de violência doméstica não serão mais obrigadas a confirmar as acusações contra seus agressores em audiências diante do juiz. A decisão será aplicada em instâncias inferiores. O ministro Reynaldo Soares da Fonseca, relator do caso, argumentou que, dadas as circunstâncias sensíveis da violência doméstica, questionar a vítima novamente pode agravar seu estado psicológico.
Na 3ª seção, os juízes discutiram se a audiência preliminar, prevista na Lei Maria da Penha, que antecede a análise dos elementos de acusação contra o agressor, era um ato obrigatório ou um direito da vítima caso ela desejasse se retratar.
O caso foi levado ao STJ porque tribunais de Justiça estavam determinando que a vítima de violência doméstica teria que reafirmar a acusação contra o agressor na audiência preliminar, antes de os tribunais receberem a acusação e decidirem transformar o agressor em réu. Entretanto, a Corte decidiu que a audiência só seria marcada se a vítima optasse por desistir da acusação antes da análise.
Os ministros afirmaram que não é necessário que as vítimas confirmem as acusações diante do juiz e que a audiência só deve ser marcada caso a vítima se manifeste.
Maria da Penha Maia Fernandes, farmacêutica e ativista responsável por dar nome à lei, esteve presente durante o julgamento, depois de ter sido agredida em casa pelo seu marido.
Reynaldo Soares da Fonseca, presidente da seção, destacou que a Lei Maria da Penha se tornou um marco fundamental para o reconhecimento dos direitos femininos no país. “Essa violência não pode ser um problema só das mulheres: é um problema do poder público e da sociedade”, declarou.