Nova liminar obriga governo a pagar servidores até o 10° dia após mês trabalhado

A Justiça goiana determinou, mais uma vez, que o Governo de Goiás realize o pagamento dos servidores públicos estaduais até o 10º dia do mês seguinte ao trabalhado, conforme prevê o artigo 96 da Constituição Estadual (CE). A decisão, de caráter liminar, foi publicada na segunda-feira (10) e atende a uma solicitação do Sindicato dos Trabalhadores(as) do Sistema Único de Saúde no Estado de Goiás (Sindsaúde/GO). A sentença é um reforço a uma primeira liminar obtida em novembro pelo Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado de Goiás (Sindipúblico), a qual, segundo o presidente – Nylo Sérgio – vem sendo descumprida pelo Estado, visto que foi divulgado um cronograma para pagamentos agendados de salários, referentes a novembro, até o próximo 20/12.

Com solicitação, o Sindisaúde manifesta temor com o atraso nos pagamentos devido à revogação do artigo 45 do Decreto 9.143, iniciativa que desobriga o governo a garantir recursos para fechar a folha do funcionalismo ainda no mês trabalhado, contrariando o referido artigo constitucional. Baseado nisso, o juiz Sérgio Mendonça de Araújo, sublinhou a vigência da Carta Estadual. “O dispositivo constitucional referido está vigente, hígido e, de forma expressa e incontroversa, prevê a incidência de atualização monetária em caso de eventual impontualidade”, lembra ele no texto.

Conforme expõe o magistrado, os atrasos podem repercutir em um “grande impacto social”, visto que os pagamentos sustentam “milhares de famílias” ligadas aos servidores. “A natureza alimentar da remuneração dos servidores públicos evidencia, por si só, o impacto social amplo e especialmente gravoso que a inadimplência pode gerar, atingindo o sustento e o suprimento das necessidades essenciais de milhares de famílias, inequivocadamente ligados à esfera da dignidade da pessoa humana”, reforça.

Contatado, o Estado afirmou, via assessoria de imprensa, que ainda não foi comunicado da decisão.

Cautela

De acordo com o vice-presidente do Sindsaúde, Ricardo Manzi, a solicitação da entidade é uma ação cautelar. Para ele, apesar de os servidores da saúde terem recebido pagamento na última segunda-feira (10), data prevista no cronograma da Secretaria da Fazenda (Sefaz), funcionários temem que o caso se repita novamente em janeiro.

“Estamos muito preocupados com a situação financeira do estado e tememos que mesmo com a nova liminar o governo não pague os servidores dentro do prazo estabelecido tanto pela Justiça como pela Constituição Estadual”, destaca. Segundo ele, porém, a decisão obtida contempla apenas servidores efetivos.

Descrença

Para o presidente do Sindipúblico, Nylo Sérgio, a Justiça está desacreditada diante do comportamento do Estado. “Acreditamos que o Estado não irá cumprir as determinações ou a própria CE, mesmo sendo ela a Lei Maior do Estado. Também conseguimos uma liminar em novembro, mas além de desobedecerem, estabeleceram um calendário que extrapola a data prevista na sentença”.

O descumprimento, segundo Nylo, já foi comunicado ao Ministério Público (MP), para que este apure eventuais crimes de desobediência e de improbidade administrativa por parte do titular da Sefaz, Manoel Xavier, e do próprio governador José Eliton (PSDB). “Aproximadamente 25% do funcionalismo ainda não recebeu salário de novembro. O atraso abrange efetivos, comissionados e temporários e é fruto da má gestão pública, da falta de planejamento e do

Segundo o presidente, é a primeira vez, desde 2007 que uma situação assim se torna recorrente. Agora, o temor é de que esssa situação implique no poder de compra do cidadão goiano neste período de festas de fim de ano.

*Thaynara da Cunha é integrante do programa de estágio do convênio entre Ciee e Mais Goiás, sob orientação de Thaís Lobo