Novo decreto que suspende cobrança de “IPTU do Puxadinho” é aprovado

Um novo decreto que suspende a cobrança de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) sobre os “puxadinhos” foi aprovado nesta quarta-feira (2) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal. Com o dispositivo legal, volta a valer o decreto documento no dia 20 de fevereiro deste ano que suspendia outro decreto do Prefeito.

De forma resumida, o município defende a cobrança do imposto e a Câmara quer sustar o tributo. O “IPTU dos puxadinhos” determina cobrança da taxa sobre ampliações feitas em residências quando não há comunicação dessas modificações à Prefeitura.

Para o relator do decreto, vereador Eduardo Prado (PV), a cobrança se baseia em imagens feitas das casas por meio de satélites, sem que os moradores sejam notificados. Segundo o parlamentar, o ideal seria que fiscais da Prefeitura comparecessem aos locais em vistoria para estabelecer se as imagens digitais realmente dizem respeito a ampliações feitas nas casas.

O decreto aprovado pelos vereadores em fevereiro determina que o contribuinte seja reembolsado ou requeira a atualização do valor, caso ainda não tenha quitado a tabela de 2018. Eduardo Prado ressalta que o ‘toma lá da cá’ de decretos “fere a independência da Câmara e abala a harmonia entre os poderes”.

Histórico

Eduardo explica que em 2015, a Prefeitura de Goiânia contratou uma empresa para realizar o mapeamento aéreo de todos os imóveis localizados no município. Após a realização do referido mapeamento, o órgão identificou que diversos imóveis apresentavam divergência em relação à área construída com o que constava no cadastro imobiliário.

Por esse motivo, em 2016, o município editou a Instrução Normativa nº 05, Publicada no Diário Oficial no dia 31 de Maio de 2016, que estabelece a cobrança dos valores referentes às modificações ou “puxadinhos”. Prado considera que essa manobra é irregular, já que a legislação municipal não estabelece cobrança de imposto a partir de fotos aéreas digitais.

Em 2015, a Câmara Municipal aprovou a Lei nº 9.704 que instituiu a nova Planta de Valores Imobiliários de Goiânia para o exercício de 2016. Neste dispositivo legal consta uma tabela de avaliação das edificações, quanto as características da estrutura, instalações hidrossanitárias e elétricas, cobertura, esquadria, piso, forro, revestimentos e acabamentos internos e externos. Para Eduardo Prado, apenas com as fotos aéreas não é possível conferir os critérios discriminados na lei.

O Decreto Legislativo n°3 de 2016 foi o primeiro a tentar suspender o “IPTU dos puxadinhos”. Um ano após a apresentação do mesmo na Câmara, o dispositivo foi aprovado, com o intuito de suspender a Instrução Normativa n° 05.

Em 16 de fevereiro de 2018, a prefeitura suspendeu o decreto por meio de um outro decreto, o n° 345. No dia 20 do mesmo mês, os vereadores conseguiram suspender o último decreto e fizeram com que o “IPTU dos puxadinhos” não fosse mais cobrado. Contudo, no dia 25 o município voltou atrás após decisão da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.

Desde então, o imposto está sendo cobrado normalmente. Eduardo Prado explica que o novo decreto recém aprovado na CCJ prevê que os valores sejam devolvidos para os contribuintes por meio de débito na folha de pagamento do imposto nos meses posteriores.