Novo texto do Código de Posturas é aprovado em Goiânia

Os vereadores aprovaram por unanimidade o novo texto do Código de Posturas de Goiânia em primeira votação na Câmara Municipal, em sessão realizada na quarta-feira (14). Trata-se de um dos projetos complementares ao Plano Diretor, que está em vigor desde 1º de setembro e que prevê, entre várias medidas, a ampliação dos horários de funcionamento de comércio e indústria na capital.

O novo texto foi aprovado com parte do “pacote” de projetos de lei da prefeitura. Ele inclui a Lei Orçamentária Anual de 2023 e alterações no Código Tributário Municipal com o objetivo de “zerar” as pautas pendentes neste ano. O Código de Posturas segue para a Comissão Mista para, assim, voltar ao plenário para a segunda apreciação.

Nele estão as regras sobre localização e funcionamento de atividades econômicas, conservação e utilização de logradouros, higiene e limpeza, controle de emissão de ruídos, entre outras questões voltadas para o bem-estar público. A atualização ajusta as regras aos novos comportamentos e formas de consumo que surgiram ao longo dos anos.

Entre as medidas estão alterações para uso de logradouros públicos por comerciantes e pit-dogs, além de ampliação de horário de funcionamento de comércios e indústrias em Goiânia. Um exemplo é o de shopping centers que poderão abrir das 8h às 22h. O texto, contudo, ainda pode receber alterações tanto na Comissão Mista, quanto em plenário.

O Código de Posturas foi enviado para a casa no dia 22 de setembro. Ou seja, demorou mais de dois meses para avançar para plenário.

As leis complementares são necessárias para estabelecer, de maneira específica, o funcionamento das mudanças estabelecidas no Plano Diretor, que entrou em vigor no dia 1º de setembro deste ano. A prefeitura teve 180 dias, desde a sanção do texto, para envio das matérias.