Pessoas que alimentam animais de rua estão sendo ameaçadas, diz OAB Goiás
Campanha também incentiva população a denunciar quem promove algum tipo de impedimento a esse tipo de ação
A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO), por meio da Comissão Especial de Direito Animal, lançou uma campanha para alertar sobre a ilegalidade de medidas que proíbam ou impeçam a alimentação de animais em situação de rua no Estado. Segundo a presidente do colegiado, Pauliane Mascarenhas, o projeto busca incentivar a população a alimentar esses cães e gatos.
Ela ainda esclarece que, caso ocorra algum impedimento, o ato deve ser denunciado. “Mesmo que pareça absurdo, algumas pessoas tentam impedir que os animais de rua sejam alimentados, privando esses animais de uma existência digna”, lamenta.
De acordo com Pauliane, a lei Estadual 21.551/22 diz ser proibido impedir, “por qualquer meio, o fornecimento de alimentação, água ou assistência médico-veterinária aos animais comunitários ou que estejam em situação de rua, sem tutor conhecido, nos logradouros públicos no Estado de Goiás”.
Ainda de acordo com ela, a legislação considera com impedimentos: a subtração ou destruição dos utensílios utilizados para acomodar a alimentação e a água; frustrar o acesso de voluntários que levem assistências básicas; e impedir a ação de resgatista e de médicos veterinários.
Campanha
Ao Mais Goiás, a advogada explica que a comissão resolveu fazer um informativo em forma de campanha, justamente por receber vários pedidos de orientação. Ela afirma ter recebido informações de que pessoas são proibidas de alimentar os animais. “Essa lei foi apresentada a nosso pedido, depois de vários protetores serem impedidos e até ameaçados por exercerem seu direito.”
“Mesmo que não existisse a lei, o Art. 5º da constituição e claro, ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de lei”, completa. “Não existe lei proibindo as pessoas de ajudarem os animais, ao contrário, as leis incentivam, já que existem, hoje, mais de 30 milhões de animais abandonados, e sem essa atitude altruísta, esses animais padecem à míngua nas ruas”.
Questionada onde pode ser feita a denúncia, ela pontua que, se for ameaça, é preciso procurar a Delegacia de Polícia e fazer um boletim de ocorrência, ou chamar a Agência Municipal de Meia Ambiente (Amma). Ela ressalta, contudo, que a boa ação deve ser feita com “bom senso”, sem colocar comida espalhada em qualquer lugar, mas em um ponto de apoio estabelecido.