OAB-GO: partido pede que advogados inadimplentes tenham direito a voto

Em ação protocolada no Supremo Tribunal Federal, o partido Pros requereu que sejam declarados inconstitucionais todos os dispositivos do estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e atos normativos dos conselhos seccionais que impedem os advogados inadimplentes de votar nas eleições da entidade. Embora o assunto tenha sido discutido no processo eleitoral da OAB que se encerrou esse mês, o eventual provimento do pedido só surtirá efeitos em pleitos futuros.

Os advogados do partido fundamentaram a ação dizendo que o julgamento do recurso extraordinário 647.885, por parte do STF em 2020, declarou inconstitucional a suspensão do exercício laboral de inscritos na Ordem por inadimplência das anuidades, “pois a medida consiste em sanção política em matéria tributária”. E lembrou que, depois desse recurso especial, o próprio conselho federal da OAB decidiu suspender processos disciplinares que envolvam inadimplência. “Resta agora apenas a cobrança judicial do débito”, alega o partido.

No entendimento do Pros, o julgamento desse recurso extraordinário no STF deveria causar reflexos sobre as penalidades que resultam do inadimplemento (e que o partido considera desarrazoadas). Além do impedimento ao voto em eleições da Ordem, há também a suspensão do exercício profissional e o fato de isso ser considerado uma “infração disciplinar”.

A prática viola materialmente a Constituição Federal no que tange ao devido processo legal, o contraditório e ampla defesa, o livre exercício profissional, a razoabilidade, a proporcionalidade, a igualdade, princípios da proibição do retrocesso, a competência privativa da União para legislar sobre condições de exercício de profissões e, formalmente, no tocante à reserva legal eà legalidade”, argumenta o partido. A ação é assinada pelos advogados Carlos Leonardo Segurado e Bruno Pena.