OAB pede na Justiça que escritórios atendam clientes presencialmente em Goiás

A Ordem dos Advogados do Brasil Secção Goiás (OAB-GO) pediu à Justiça autorização para que escritórios de advocacia atendam clientes presencialmente no estado. A ação foi protocolada na tarde de terça-feira (16), após a publicação do decreto estadual que prevê o revezamento intermitente, ou seja, 14 dias de fechamento total das atividades não essenciais e 14 dias de funcionamento do comércio.

Na ação, a entidade diz que a iniciativa de determinar medidas rigorosas para conter o avanço da Covid-19 é louvável, mas afirma que o decreto fere a indispensabilidade inata da profissão, reconhecida em nível constitucional, nos termos do art. 133 da Constituição.

A OAB argumenta que a suspensão do atendimento presencial nos escritórios de advocacia não considerou que o Poder Judiciário irá continuar em plena atividade durante o período de revezamento. A Ordem lembra que um decreto judiciário publicado em fevereiro suspendeu apenas os prazos de processos físicos e não dos processos digitais, que tramitam normalmente.

Assim, conforme a entidade expõe na ação, a suspensão de atendimentos presenciais implicará em diversos prejuízos, tanto para advogados quanto para os próprios jurisdicionados, já que pode inviabilizar a prática de atos processuais, como assessoramento e acompanhamento em audiências que não foram suspensas.

No processo, a OAB-GO ainda diz que o funcionamento presencial dos escritórios não representa risco à saúde pública, considerando a natureza intimista do serviço de consultoria e assessoria jurídica, que, geralmente, funciona com atendimento individual e com horário marcado. Por fim, ressaltou que a comunidade advocacia pode conviver “muito bem” com os protocolos de higiene e segurança sanitária.